Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A 1ª Turma do STJ negou excluir o ICMS do PIS/Cofins ad rem do álcool, cobrado por metro cúbico. Veja por que o Tema 69 não alcançou o regime.
Obstetrícia no lucro presumido: a SC Disit n. 10.011/2026 mantém 8% de IRPJ para o parto, 32% para a consulta e o acréscimo de 10% acima de R$ 5 milhões.
O CARF decidiu que lucros acumulados da sociedade limitada entram na base de cálculo do JCP também antes de 2024. Veja o acórdão e o que ele muda.
CARF tributou os lucros por plantão médico de sócia de quota de R$ 1,00 como rendimento do trabalho e reduziu a multa qualificada de 150% para 100%.
O STF tem 4 votos a 1 contra os expurgos em depósitos judiciais no Tema 1.016. Veja os votos, a tese de Zanin e o que muda para quem depositou.
A Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.052/2026 diz que o crédito presumido de ICMS no IRPJ e na CSLL entra na base desde 2024. Veja o que vale.
Retenção na fonte: a SC Cosit n. 190/2026 manda reter IRRF na pintura predial, não na manutenção elétrica e de elevadores, e CSLL, PIS e Cofins nos três.
A SC Cosit n. 192/2026 admite denúncia espontânea quando o débito foi declarado a menor e compensado, e a diferença é paga com juros antes da fiscalização.
Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.
O CARF confirmou que não cabe ITR de imóvel invadido contra o dono que perdeu a posse por esbulho. Veja o Acórdão 2302-004.470 e o limite da tese.
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