Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A Lei n. 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução das doações ao Pronon e ao Pronas/PCD no IRPJ do lucro real. A pessoa física ficou de fora.
A Cosit decidiu que automação, análise de processos e IA podem ser inovação tecnológica na Lei do Bem, com projeto enviado ao MCTI. Veja os critérios.
O acordo Mercosul-EFTA vale em 1º de outubro só com a Islândia. Veja o cronograma do imposto de importação, as regras de origem e o drawback.
Reforma tributária imposto aluguel: quem paga IBS e CBS, redutor de 70%, dedução de R$ 600,00 e a nota fiscal de dezembro de 2026.
A Cosit fixou o aterro sanitário no lucro presumido: 32% sobre a operação e 8% e 12% sobre a construção com materiais. Veja a SC Cosit n. 194/2026.
A Solução de Consulta Cosit n. 184/2026 admite a compensação no RET com crédito judicial da incorporadora e veda o uso desse crédito nos débitos da SCP.
O STF decidiu que não incide ICMS sobre a subvenção da tarifa social de energia paga às distribuidoras. Veja a tese do Tema 1.113 e seus efeitos.
A 1ª Seção do STJ pautou para 14 de outubro três repetitivos tributários: stock options, ICMS no crédito de PIS/Cofins e IRPJ das transmissoras.
O STF julgou o Tema 843 e afastou o crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins não cumulativo, contra a Solução de Consulta Cosit n. 181/2026.
Na SC Cosit 183/2026, a Receita definiu que o ganho de capital de imóvel rural integralizado em empresa se mede pelo VTN declarado no DIAT do ITR.
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