Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
Os TRFs vêm tirando o ISS na base do PIS e da Cofins, com apoio na tese do século. Veja o placar do STF no Tema 118 e o que a empresa deve fazer.
O TRF-1 garantiu o Perse até 2027 a bares, restaurantes e hotéis do DF, com base no art. 178 do CTN. Entenda a tese e como o setor pode aproveitá-la.
Em 2026, a União vai deixar de arrecadar R$ 612,84 bilhões por conta de incentivos e benefícios tributários. O número é da própria Receita Federal, no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha o projeto de orçamento do ano, e equivale…
Ganhar em definitivo uma ação contra o Estado não é o mesmo que receber. Entre a vitória e o dinheiro há uma fila, e o precatório é a senha dessa fila. Somadas as dívidas de União, Estados, Distrito Federal e…
O Brasil discute em disputas tributárias o equivalente a cerca de 75% de tudo o que produz em um ano. Não é força de expressão. O contencioso tributário do país passou de R$ 5,6 trilhões, segundo o Observatório de Contencioso…
O CARF decidiu que os honorários de árbitro são tributados na pessoa física, a 27,5% de IRPF, e não no escritório. Veja o limite entre advogado e árbitro.
O STJ decidiu que a certidão com efeito de negativa basta para homologar a partilha, mesmo com débito do espólio. Veja o art. 192 do CTN e o que muda.
A prescrição intercorrente aduaneira anulou multas de R$ 6,6 milhões paradas no CARF por mais de três anos. Veja a Lei n. 9.873/1999 e o Tema 1.293.
A Justiça Federal decidiu que a renda com CBIOs é receita financeira e paga PIS e Cofins reduzidos, de 0,65% e 4%, não as alíquotas cheias.
Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário porque a ré cedeu o nome, mas não geria a empresa. Sem poder de decisão, não há punição penal.
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