Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A Receita confirmou que a retenção indevida de IRRF sobre honorários de sucumbência de banca no Simples se restitui pelo Anexo I da IN RFB n. 2.055/2021.
O STJ decidiu que a execução autônoma de honorários não espera a homologação da compensação tributária. Veja o REsp 2.278.602 e o que muda na prática.
A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.230 os critérios da penhora de salário para dívida não alimentar. Os três degraus e o que muda na execução fiscal.
O Carf aprovou oito dos dez enunciados pautados em 14 de setembro de 2026. Veja os novos enunciados do Carf sobre Cide, IOF, IPI, Senar e compensação.
A Solução de Consulta Cosit n. 161/2026 apura o ganho de capital do casal sobre o bem inteiro e só depois divide o imposto, 50% para cada cônjuge.
A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.473 e suspendeu os recursos sobre gorjetas no Simples Nacional. Veja o que muda para bares e restaurantes.
Mensalidade escolar dedutível sem teto no IRPF: a Justiça Federal aceitou o gasto com a escola do filho com TEA como despesa médica e mandou restituir.
O STJ publicou as teses do Tema 1.327: a retroatividade benigna da sanção administrativa exige previsão legal expressa. Veja o que muda para a multa fiscal.
O art. 5º da MP n. 1.391/2026 equipara o RDB ao CDB e faz voltar o IOF no depósito a prazo. Veja o custo do resgate feito antes de 30 dias.
A 1ª Turma do STJ manteve IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a Selic do depósito compulsório. Veja os dois julgamentos e a distinção entre eles.
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