Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
A Justiça Federal afastou o imposto de importação sobre notebook usado, já comprado no Brasil. Sem mercadoria estrangeira, não há fato gerador. Entenda.
O CARF cobrou IRPF sobre a instituição de usufruto de quotas por holding. Veja por que o caso é de ITCMD ou distribuição, e não de renda a 27,5%.
O STJ vai definir em repetitivo se cabe restituição de PIS e Cofins ao varejista de cigarros. Entenda a tese, a base ampliada e o risco.
O CARF validou a venda de imóvel no lucro presumido, com 8% e 12%, e afastou o ganho de capital de 34% quando a atividade consta do objeto social.
A compra de créditos de ICMS com deságio levou 752 empresas a autos de infração de R$ 3,8 bilhões na Operação Distrato. Veja o risco e como se proteger.
O CARF reconheceu um grupo econômico de fato entre empresas de familiares e manteve a exclusão do Simples Nacional por fracionar a receita.
O CARF reconheceu a sociedade empresária de fato e liberou os percentuais de 8% e 12% do lucro presumido antes do registro na Junta Comercial.
O regime ex-tarifário se estende à carga que já chegou quando o pedido veio antes. Veja a decisão da Justiça Federal e como documentar o seu caso.
Protesto de CDA deve ser baixado quando a isenção vira coisa julgada, e sem garantia. Veja o que o TJ-GO decidiu e como pedir a baixa em cartório.
Comissões e royalties não são insumos e não geram crédito de PIS e Cofins, decidiu o Carf. Veja o critério aplicado e o que fazer antes de pedir crédito.
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