Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
217artigos · 2005–2026
A Solução de Consulta Cosit n. 134/2026 definiu que a reserva de incentivos fiscais é facultativa e que o valor ali registrado sai da base do JCP.
Aviso de cobrança administrativa não interrompe a prescrição: execução fiscal de R$ 271 milhões foi extinta pelo art. 174 do CTN.
O ressarcimento de IBS e CBS passa a impedir o recolhimento pelo DAS. Veja o que diz o art. 40-E da Resolução CGSN n. 190/2026 e o prazo de setembro.
O STF julga de 21 a 28 de agosto de 2026 a tributação dos lucros de controladas no exterior no RE 870.214. Entenda o placar e o que muda.
O DANFSe com IBS e CBS tem padrão nacional único e preenchimento obrigatório em dois lotes: 1º de outubro e 1º de dezembro de 2026. Veja o que muda.
O CONFAZ adiou para 2027 as notas de crédito e de débito, mas só no ICMS. Para IBS e CBS, a exigência corre desde 3 de agosto de 2026.
O STF fixou a tese do Tema 1455: é inconstitucional a alíquota de IPTU por área do imóvel. Veja o alcance da decisão e o prazo para pedir restituição.
IPI não recuperável não gera crédito de PIS e Cofins: o STJ fixou o Tema 1.373 e o marco de 20/12/2022 ainda depende dos embargos.
A DITR 2026 vai de 10 de agosto a 30 de setembro. Veja quem declara, a multa de 1% ao mês e os pontos do ITR que mais geram autuação.
A NFS-e na locação de imóveis passa a ser obrigatória em 1º de dezembro de 2026. Veja quem emite, o que muda e por que a conta só chega em 2027.
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