Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.
O CARF confirmou que não cabe ITR de imóvel invadido contra o dono que perdeu a posse por esbulho. Veja o Acórdão 2302-004.470 e o limite da tese.
A Lei n. 15.525/2026 fixa em 9% a CSLL das resseguradoras locais a partir de 2027, afasta o adicional do IRPJ em 2030 e solta a trava de 30%.
A Lei n. 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução das doações ao Pronon e ao Pronas/PCD no IRPJ do lucro real. A pessoa física ficou de fora.
A LC 236/2026 criou cinco causas de interrupção da prescrição tributária. Sem o limite vetado, extinguir a execução fiscal pode zerar o prazo sem fim.
Fator r: a Cosit decidiu que a receita do tempo de MEI entra no cálculo após a migração para microempresa, e o primeiro mês sem folha vai ao Anexo V.
A Cosit decidiu que automação, análise de processos e IA podem ser inovação tecnológica na Lei do Bem, com projeto enviado ao MCTI. Veja os critérios.
Serviços médicos no Simples Nacional: a Cosit decidiu que a vedação à cessão de mão de obra alcança a medicina. Veja a lógica da solução e o que muda.
O acordo Mercosul-EFTA vale em 1º de outubro só com a Islândia. Veja o cronograma do imposto de importação, as regras de origem e o drawback.
Reforma tributária imposto aluguel: quem paga IBS e CBS, redutor de 70%, dedução de R$ 600,00 e a nota fiscal de dezembro de 2026.
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