Não cometa esse erro em um Planejamento tributário

Contratar um profissional ou uma empresa para realizar o planejamento tributário que se preocupe apenas com o valor dos tributos sem se preocupar com as demais questões do negócio. 

 

Para evitar esse erro, o empresário deve procurar o profissional certo, mas como fazer isso?

 

  • Pergunte como ele define o real peso do tributo frente ao negócio. Definir a carga tributária em números e identificar o real peso dela frente ao negócio, ajuda o empresário junto com o profissional da área tributária a definirem a melhor estratégia de tributação para aquela empresa específica. Então,não comece a planejar sem ter muito claro quais são as operações da empresa e sua carga real.

 

  • Pergunte como o resultado do planejamento vai afetar os sócios.  Antes de qualquer ação é preciso conhecer bem a tributação existente em uma empresa, bem como o reflexo dos sócios.

 

  • Pergunte se será feita uma revisão do cálculo dos tributos pagos no momento. O mais importante de tudo é, inicialmente, avaliar se a empresa está calculando adequadamente seus tributos naquele cenário.

 

  • Pergunte sobre a legalidade de todas as estratégias, peça detalhes. Não existe tributarista no mundo que consiga competir com sonegação. Para pensarmos na mudança de um regime tributário ou até mesmo planejamentos é necessário estabelecer em números a VERDADEIRA carga existente, sem contar com operações milagrosas, sonegação ou estruturas societárias arriscadas.

 

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Equiparação Hospitalar, como reduzir a carga tributária de Clínicas Médicas:

A equiparação hospitalar se apresenta como uma alternativa que permite à uma clínica médica usufruir de determinados benefícios tributários e ter uma redução de até 60% de alguns tributos.

Estamos falando do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No regime do lucro presumido essa presunção é de 32% do faturamento, no entanto, com a adoção dessa estratégia, essa presunção é reduzida. Veja como fica:

  • IRPJ – Redução de 32% para 8%; 
  • CSLL – Redução de 32% para 12%.

Alguns requisitos básicos:

  • Estar enquadrado no regime tributário Lucro Presumido;
  • Ser constituída na forma de sociedade empresária;
  • Prestar um dos serviços definidos pela ANVISA como de “atividades de apoio ao diagnóstico e terapia” entre os quais destacamos a atividade de patologia clínica, diagnósticos por imagem, medicina nuclear, procedimentos cirúrgicos, endoscopia, hemodiálise, quimioterapia e radioterapia.

Com a lei da liberdade econômica

Deve-se pagar a taxa de alvará?

 

A Lei da Liberdade Econômica dispõe sobre a dispensa de atos públicos da atividade econômica.

Essa lei não trata de assunto relacionado ao direito tributário.

 

A lei da liberdade econômica veio para diminuir as dificuldades na regularização de determinadas atividades, facilitando a autorização e licenciamento delas.

 

As atividades de baixo risco estão dispensadas da emissão do alvará de funcionamento.

Isso não significa dispensa de manter um cadastro atualizado no município.

 

O cadastro vai servir para analisar se as atividades da empresa podem ser exercidas naquela localidade, conforme as normas de zoneamento do município.

 

A dispensa da licença do alvará de funcionamento (liberdade econômica), não significa dispensa de taxa de fiscalização anual (direito tributário).

 

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3 Mitos e verdades da recuperação tributária

  1. Uma empresa pode realizar a RCT mesmo descumprindo suas obrigatoriedades fiscais?

Se uma empresa não estiver em dia com todas as suas obrigatoriedades, não é possível pedir ressarcimento de tributos.

E não se trata apenas do pagamento de impostos em si, mas também sobre declarações de informações dentro dos prazos estipulados.

Mito. 

2. É possível recuperar impostos do passado?

É possível recuperar valores que foram pagos nos cinco anos anteriores ao momento da recuperação – que é o prazo de prescrição do crédito tributário.

Passado este prazo o contribuinte deixa de ter direito à restituição de valores.

Verdade.

3. Não existe recuperação tributária no Simples Nacional. 

As empresas tributadas pelo regime do Lucro Real e do Lucro Presumido são aquelas que possuem uma maior possibilidade de recuperação de valores.

Porém, existem muitas possibilidades de recuperação para empresas do Simples Nacional em alguns setores específicos.

Mito.

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Tributação para médicos autônomos!

Para os médicos que prestam serviços a pessoas jurídicas (hospitais, clínicas, faculdades etc), que tiveram na fonte recolhimento acima do teto do INSS; o que é  comum de acontecer, pois o médico ao prestar serviços a Pessoa Jurídica, cada uma delas no mês, faz a retenção de 11% que deveria ser limitado ao teto máximo do INSS.

O teto do INSS varia de ano para ano em 2022, o valor é de R$7.087,22.

Mesmo recebendo remuneração acima desse valor, a retenção de 11% limita-se a este valor.

Com isso, o médico acaba sofrendo retenção do INSS por todas as empresas tomadoras do seu serviço pagarem muito acima do teto, o que lhe dá direito a restituição.

Quer saber como recuperar o que foi recolhido injustamente?

Entre em contato comigo pelo Direct ou através do link da bio! 

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Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC de valores recebidos judicialmente.

Não incide PIS e Cofins sobre a aplicação da SELIC em valores recebidos judicialmente. A taxa Selic a que me refiro é aquela aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição / compensação administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.063.187 decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo trata de casos com decisões transitadas em julgamento 

Fixou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Ao julgar o recurso, o Ministro Relator Dias Toffoli destacou que “os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes).”

Vale dizer, o STF conceituou os juros da taxa Selic, nessa hipótese, como tendo natureza de danos emergentes.

Ocorre que os danos emergentes tampouco são tributados pelo PIS e Cofins.

Esse entendimento é professado pela própria receita federal, pois os danos emergentes têm natureza de indenização.

Fiquem ligados no nosso perfil!

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Se você é dono de bares, restaurantes ou hotéis, confira essas dicas!

É muito comum restaurantes, bares e hotéis cobram taxas de serviço, as famosas gorjetas.

Normalmente os empresários desses segmentos só observam as gorjetas pela perspectiva trabalhista, mas não se atentam pelo olhar tributário, e isso tem um impacto significativo na carga tributária.

Por desconhecimento das normas tributárias, muitos empresários acabam levando as gorjetas para suas receitas tributáveis. 

Ocorre que isso não está certo! 

A gorjeta é uma verba de natureza remuneratória, transitando apenas temporariamente na contabilidade, sem integrar definitivamente no patrimônio da empresa, pois será repassado ao empregado. 

Assim, a empresa pode ingressar judicialmente para excluir as gorjetas da sua base tributável e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos! 

Aproveite essa oportunidade para melhorar a margem de lucro do seu negócio!

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É inconstitucional, projeto de lei que aumentou o ISS dos advogados e demais profissionais.

Trata-se da Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021, que modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, tais como advogados, médicos, contadores, engenheiros e arquitetos. 

 

A lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.

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