Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
A Cosit fixou o aterro sanitário no lucro presumido: 32% sobre a operação e 8% e 12% sobre a construção com materiais. Veja a SC Cosit n. 194/2026.
A Solução de Consulta Cosit n. 184/2026 admite a compensação no RET com crédito judicial da incorporadora e veda o uso desse crédito nos débitos da SCP.
O STF decidiu que não incide ICMS sobre a subvenção da tarifa social de energia paga às distribuidoras. Veja a tese do Tema 1.113 e seus efeitos.
A 1ª Seção do STJ pautou para 14 de outubro três repetitivos tributários: stock options, ICMS no crédito de PIS/Cofins e IRPJ das transmissoras.
A Solução de Consulta Cosit n. 181/2026 pôs o crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins não cumulativo, sem descontar o fundo social.
Na SC Cosit 183/2026, a Receita definiu que o ganho de capital de imóvel rural integralizado em empresa se mede pelo VTN declarado no DIAT do ITR.
Cessão de mão de obra: para a Cosit, contador mantido na sede do cliente veda o Simples Nacional ao escritório. Veja o critério e os cuidados de contrato.
ICMS no refino de petróleo: o Convênio 112/2026 estende até dezembro de 2026 a opção por remissão e corte de juros e multas na Bahia e em Sergipe.
O STF decidiu que benefício de ICMS criado em convênio do Confaz não pode ser revogado por um só Estado. Veja o caso das Áreas de Livre Comércio.
A Corte Especial do STJ manteve os honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado da execução fiscal.
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