O que não é Planejamento Tributário

Todos já sabemos da importância do planejamento tributário. Porém, o que não está claro é o limite entre o que é e o que não é Planejamento Tributário.

 

O que é:
O Planejamento Tributário Lícito (elisão) é aquele em que você escolhe entre alternativas válidas para a tributação do seu negócio. A escolha deve ser exercida antes do fato gerador.

Exemplos de ALTERNATIVAS:

Lucro Real x Lucro Presumido x Simples

Pessoa Física: Modelo Simples ou Completo

Pagar Dividendos ou JSCP

BENEFÍCIOS:
Competitividade;
Menor desembolso do Caixa;
Evitar multa e juros (Compliance);
Previsibilidade dos pagamentos.

O que não é:
Abrir vários CNPJ’s para continuar no Simples Nacional;
Abrir mais de um CNPJ para uma pagar pelo LR e outro pelo LP;
Pagar funcionário através de empresa e não salário;
Não emitir Nota Fiscal;
Não declarar faturamento.

RISCOS:
Autuações fiscais com multas de 150% (Sonegação);
Pena de Reclusão de 2 a 5 anos (Lei nº 8.137/90, Art. 1º);
Suspensão do CNPJ (IN RFB nº 1.863/18, Parág. 2º, IV).

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