Todos já sabemos da importância do planejamento tributário. Porém, o que não está claro é o limite entre o que é e o que não é Planejamento Tributário.
O que é:
O Planejamento Tributário Lícito (elisão) é aquele em que você escolhe entre alternativas válidas para a tributação do seu negócio. A escolha deve ser exercida antes do fato gerador.
Exemplos de ALTERNATIVAS:
Lucro Real x Lucro Presumido x Simples
Pessoa Física: Modelo Simples ou Completo
Pagar Dividendos ou JSCP
BENEFÍCIOS:
Competitividade;
Menor desembolso do Caixa;
Evitar multa e juros (Compliance);
Previsibilidade dos pagamentos.
O que não é:
Abrir vários CNPJ’s para continuar no Simples Nacional;
Abrir mais de um CNPJ para uma pagar pelo LR e outro pelo LP;
Pagar funcionário através de empresa e não salário;
Não emitir Nota Fiscal;
Não declarar faturamento.
RISCOS:
Autuações fiscais com multas de 150% (Sonegação);
Pena de Reclusão de 2 a 5 anos (Lei nº 8.137/90, Art. 1º);
Suspensão do CNPJ (IN RFB nº 1.863/18, Parág. 2º, IV).
Me acompanhe por aqui e tenha acesso a mais conteúdos sobre esse e demais assuntos!
.
.
#recuperacaotributaria #recuperacaotributária #direitotributário #tributário #planejamentotributário #advocaciaempresarial #advocacia #advogado #advocaciaimobiliária
