Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
Crédito-prêmio de IPI no lucro presumido: principal presume 8% e 12%, mas juros e correção entram inteiros no IRPJ e na CSLL, diz a SC Cosit 179/2026.
Depósito judicial parcial se divide entre principal, juros e multa, decidiu o STJ no REsp 2.157.141. Veja o efeito na garantia e no Pert.
Desenrola MEI termina às 19h de 30 de setembro: dívidas de até R$ 20 mil, entrada de 6% e até 133 parcelas. Veja regras e armadilhas do edital.
O STF validou as custas judiciais no Espírito Santo na ADI 7.935: 2,5% da causa, teto de 20.000 VRTEs por fase e efeitos só a partir de 23 de setembro.
Os 34 protocolos de ICMS-ST do Despacho Confaz n. 43/2026 tiram São Paulo de acordos de autopeças, elétricos e ferramentas em 1º de outubro. Veja o mapa.
A partir de 1º de outubro de 2026, 26 municípios inscrevem e cobram o ISS do Simples Nacional em atraso. Veja a lista da Nota SEI n. 3/2026 da PGFN.
A Solução de Consulta Cosit n. 180/2026 tirou o crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins cumulativo, mesmo depois da Lei n. 14.789/2023.
A Cosit n. 177/2026 negou crédito de PIS/Cofins sobre energia autogerada consumida pela empresa. Veja o fundamento e o impacto na geração própria.
Parcelamento de ICMS no Piauí e no Rio de Janeiro: o Convênio 111/2026 do Confaz prevê até 95% de desconto em juros e multas. Veja quando passa a valer.
A Portaria Codar n. 361/2026 criou a auditoria de PER/DCOMP de PIS e Cofins, com poder de rever despachos já emitidos. Veja os prazos que limitam.
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