Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
239artigos · 2005–2026
O filtro de relevância ganhou ritos. A Emenda Regimental n. 55/2026 vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro.
Bloqueio do FPM previdenciário: o STJ fixou o Tema 1.401 e afastou os limites de 9% e 15% da Lei n. 9.639/1998. Veja o que muda para o município.
O STJ afetou o Tema 1.412 para definir se bonificações e descontos entram na base do PIS, do Pasep e da Cofins. Os processos seguem suspensos.
O STF fixou tetos para a multa por obrigação acessória e o TJ-RJ anulou penalidade por erro sem dano ao erário. Veja os dois caminhos de defesa.
A atualização da NCM não faz o produto perder a alíquota zero de PIS e Cofins, decidiu a Receita Federal. Veja o limite do entendimento e como se proteger.
O CARF anulou requisição de informações bancárias feita sem relatório circunstanciado e derrubou autuação de R$ 9,8 milhões. Veja o que muda na defesa.
A CSRF decidiu que não há percentual de glosa que torne a escrituração imprestável. Veja o que muda no arbitramento de lucros e na defesa do contribuinte.
O enquadramento do GILRAT segue a atividade preponderante de cada estabelecimento, diz a Receita. Veja o que revisar na folha e no eSocial agora.
O recurso do devedor contumaz passa a ser julgado pela DRJ-R, e não pelo CARF. Veja o que muda com a Portaria RFB n. 702/2026 e como se preparar.
O Difal na base do PIS/Cofins acabou: o STJ fixou tese no Tema n. 1.372, com efeitos desde 15 de março de 2017. Veja quem recupera e em que prazo.
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