Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
84artigos · 2005–2025
A Receita publicou a primeira lista de devedores contumazes, iniciada pelo fumo. Entenda a LC 225/2026, o limite da sanção política e o que fazer.
A Receita admitiu o lucro presumido para receitas da SAF fora do TEF, mas somou tudo no teto de R$ 78 milhões e manteve ECD e ECF obrigatórias.
O MP-SP arquivou inquérito criminal porque a dívida fiscal estava integralmente garantida em juízo. Um bom argumento de defesa, com limites que convém conhecer.
A Receita reconheceu o crédito de PIS e Cofins sobre PGR, PCMSO e LTCAT. É insumo por imposição legal, e vale rever a apuração dos últimos cinco anos.
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
A Portaria MF n. 1.785/2026 deu efeito vinculante a 51 súmulas do Carf. A fiscalização já não pode autuar contra teses pacificadas, mas o acervo tem dois gumes.
Reduzir a base e diferir o imposto não se excluem. A Justiça baiana manteve o diferimento do ICMS na importação de tolueno mesmo com base reduzida.
Honorário vestido de dividendo não escapa do IRPF: o CARF manteve a cobrança e sinalizou que a SCP na advocacia não converte remuneração em lucro isento.
A imunidade do ITBI na integralização não é automática: TJSP e TJPR mantiveram o imposto por atividade imobiliária e por falta de atividade econômica.
O TJSP afastou o IPTU sobre área descoberta tratada como área construída e mandou restituir valores pagos a maior. Veja quando cabe revisar o lançamento.
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