Comissão aprova aumento de teto de isenções para importação voltada à pesquisa científica

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2035/21, que restabelece em U$ 300 milhões o valor anual global de incentivos fiscais para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Sobre o que é o projeto de lei

A projeto de lei busca restituir a isenção de Imposto de Importação, IPI e adicional ao frete para renovação da marinha mercante prevista na Lei 8.010/90, para pesquisa científica e tecnológica. O valor havia sido reduzido para U$ 93,29 milhões em 2021 por ato do Ministério da Economia.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Publicada Lei Complementar com Novas Regras para Cobrança do ICMS Interestadual

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/01/2022 a Lei Complementar 190/2022. Esta lei cria normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado do fornecedor.

Até o final de 2021, a cobrança do ICMS nas operações interestaduais desse tipo era regulada pelo convênio 93/2015, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Agora as regras serão definidas pela nova lei complementar.

Pela nova lei, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS (pessoas que compram em sites de e-commerce e marketplaces, por exemplo) de estados diferentes, cabe ao vendedor recolher e repassar o diferencial de alíquotas (Difal) para o estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Com relação às operações entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, permanecem as normas da Lei Kandir, Lei Complementar 87/1996.

Os estados deverão criar um portal único para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal. Esse portal deverá conter informações sobre a operação específica, como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

Caberá aos estados e ao Distrito Federal decidirem, por convenio do Confaz, os critérios técnicos para a integração e a unificação entre os seus portais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucionais várias cláusulas do convênio 93/2015 por entender que o assunto somente poderia ser tratado por lei complementar. O Supremo também decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022.

Segundo o texto da lei complementar, as novas regras somente entrarão em vigor em abril de 2022, haverá um período sem regulamentação.

A nova lei complementar, apesar de prever uma facilitação para as empresas do comércio, traz uma grande dúvida quanto a cobrança no período entre a publicação e a sua entrada em vigor.

A dúvida fica ainda maior com a previsão no texto da lei de prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor (abril de 2022) frente a proibição pela Constituição da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assim, segundo a Constituição, tendo a lei complementar sido publicada em janeiro de 2022, somente poderia haver a cobrança desse Difal em janeiro de 2023 e não em abril de 2022, como parece estabelecer a nova lei complementar.

Alguns estados se anteciparam e publicaram leis para a cobrança desse Difal ainda em 2021, como foi o caso de São Paulo com a Lei Estadual 17.470/2021, o que demonstra que a cobrança desse Difal em 2021 será resolvida no judiciário.

 

Prorrogados os Incentivos Fiscais do PADIS

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/01/2022 a Lei 14.302, de 7 de janeiro de 2022, que altera a Lei  11.484, de 31 de maio de 2007. Essa lei prorrogou o prazo de vigência dos incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores, o Padis, foram prorrogados até 31 de dezembro de 2026.

O Padis é um conjunto de incentivos fiscais federais instituído com o objetivo de contribuir para a atração e ampliação de investimentos nas áreas de semicondutores e displays. Esses incentivos incluem células, módulos e painéis fotovoltaicos para energia solar, além de insumos estratégicos para a cadeia produtiva, como o lingote de silício e o silício purificado.

O Padis incentiva a indústria de equipamentos para TV Digital e a indústria de componentes eletrônicos semicondutores que realizam investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O investimento deve ser, no mínimo, de 5% do faturamento bruto no mercado interno.

Hackers cobram U$ 5 milhões para devolver os dados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Os hackers que atacaram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde a quarta-feira, 28/04/2020, estão cobrando US$ 5 milhões, mais de R$ 27 milhões pela cotação de maio de 2021, para devolver os dados sequestrados pelo ransomware, que seria o REvil, conta o portal de segurança da informação, Ciso Advisor. O ataque ao TJRS começou na quarta-feira, 28/04 e paralisou os serviços ao público. Um site provisório está no ar e o tribunal informou pelo Twitter que os “sistemas de informática” estão indisponíveis desde o dia do ocorrido.

Funcionários que tentaram utilizar remotamente recursos na rede do tribunal descobriram que o conteúdo buscado não estava mais disponível, tudo havia sido criptografado. Eles passaram a ver uma tela azul com texto em inglês informando que deviam procurar uma nota de resgate no arquivo 34o0n-readme.txt: “All of your files are encrypted! Find 34o0n-readme.txt and follow instructions”, como se ve em imagens divulgadas pelo Bleeping Computer.

Tela de Whatsapp enviando aviso do Ransonware
Imagem de conversa

O REvil não é um ransomware operado por uma pessoa ou uma gangue. Na verdade ele é uma plataforma de ransomware cujo autor ou autores vendem o acesso a quem quiser. Ele já atacou empresas grandes. Ataques como o caso da Quanta Computer, fabricante global de empresas de tecnologia como Dell, HP e outras, além de ser também um fornecedor terceirizado da Apple em Taiwan. Os criminosos cobraram US$ 50 milhões, segundo o site WeLiveSecurity.

Trabalho aceito para apresentação no Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção

Hoje nosso trabalho foi aceito para apresentação no congresso do I Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção do Instituto Ibero-americano de Compliance.

Acabei de receber a carta abaixo:

Prezado(a) Sr(a). Eduardo Gerhardt Martins, A Comissão Organizadora do I Congresso Ibero-americano de Compliance, Governança e Anticorrupção informa que sua ficha de inscrição foi recebida com sucesso em nossos cadastros. Oficializamos, portanto, a sua regular inscrição no CIACGA2020 e disponibilizamos, anexa, a respectiva CARTA de ACEITE. A partir de agora, convidamos Vossa Senhoria para acompanhar as novidades sobre o evento e sua programação na página oficial do Congresso – https://iiacompliance.org/congresso/, no Facebook (@iiacompliance) e ainda no Instagram (@inst_iberoamericano_compliance). Em caso de dúvidas, nos colocamos à disposição para auxiliá-lo (a) no que for necessário através do endereço eletrônico ciacga2020@iiacompliance.org. Cordialmente,
Carta de Aceite- CIACGA 2020

Nosso trabalho terá o seguinte título: “O Papel dos Terceiros no Compliance para os Pequenos Negócios” sendo uma pesquisa que tem por objetivo apresentar como terceiros, contratados especificamente para tanto, podem contribuir para o Compliance das microempresas e as empresas de pequeno porte.

Agradeço à Comissão Organizadora do congresso e ao meu co-autor e amigo Daniel Radici Jung.

O congresso ocorrerá 18 e 19 de novembro de 2020 e as inscrições podem ser feitas por esse link.

Live do IARGS e COVID-19 – Uma abordagem jurídica

 

LIVE Pauta: O advogado Eduardo Gerhardt Martins falará sobre o tema "Compliance Tributário e os novos dispositivos legais". Mediação: Jornalista Terezinha Tarcitano

Pauta: O advogado Eduardo Gerhardt Martins falará sobre o tema “Compliance Tributário e os novos dispositivos legais”. Mediação: Jornalista Terezinha Tarcitano 

Data ínicio: 21/05/2020 
Horário ínicio: 20h00 
Data fim: 21/05/2020 
Horário fim: 21h00 
Dias do Curso/Evento: 21 de maio 
Local: Perfil Instagram IARGS @iargs,oficial 
Endereço do Local: @iargs.oficial e @egmadv

Instituto de Pesquisa Gianelli Martins

Quero apresentar para os queridos leitores o IPGM, que é presidido pelo professor e amigo Décio Gianelli Martins.

O IPGM surgiu da necessidade de estudos focados nas atividades temáticas da equipe da Gianelli Martins Advogados, bem como do interesse dos advogados sócios e associados em disseminar os conhecimentos adquiridos e incentivar a produção intelectual, tendo como finalidade:

a) promover, coordenar e participar de ações institucionais, incluindo a realização de eventos, cursos, seminários, palestras, congressos, encontros científicos, organização de grupos de estudo e de trabalho;

b) fomentar a produção intelectual, a publicação de livros, artigos, trabalhos acadêmicos e profissionais, bem como a organização de projetos culturais ligados às Ciências Jurídicas e Sociais;

c) organizar, administrar e realizar procedimentos de seleção de profissionais na área pública e privada, desde a elaboração de editais, bancas, provas, fiscalização, assim como as demais atividades inerentes a esses procedimentos;

d) realizar, promover, organizar ou administrar, após o reconhecimento do MEC, ou, antes deste, em conjunto com entidades reconhecidas pelo MEC, cursos de graduação, extensão, especialização e outras atividades acadêmicas relevantes;

e) realizar atividades de consultoria acadêmica e científica, bem como a execução de serviços técnicos profissionais especializados, com profissionais de notória especialização, reconhecidos no meio profissional e acadêmico.
Em todas as finalidades propostas, o IPGM busca, por meio de seus membros, a excelência na disseminação dos conhecimentos ligados às Ciências Jurídicas, Sociais e afins.