Atualização (16 de setembro de 2026). O PIS e a Cofins sobre a Selic de indébito tributário são hoje questão decidida. Em 20 de junho de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.237 dos recursos repetitivos e fixou que esses juros são receita bruta operacional. Por isso entram na base de cálculo das duas contribuições, no regime cumulativo e no não cumulativo. Depois, no Tema 1.314, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a matéria é infraconstitucional, e a palavra final ficou com o STJ. O Tema 962 do STF segue firme naquilo que ele decidiu, que é o IRPJ e a CSLL. Para quem recebe indébito corrigido, a conta se partiu em duas: a parcela de juros fica fora do lucro tributável e dentro da receita tributável. O texto abaixo, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.
Não incide PIS e Cofins sobre a aplicação da SELIC em valores recebidos judicialmente. A taxa Selic a que me refiro é aquela aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição / compensação administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.063.187 decidiu, por unanimidade, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo trata de casos com decisões transitadas em julgado.
A tese do STF de 2021 e a leitura dos danos emergentes
Fixou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Ao julgar o recurso, o Ministro Relator Dias Toffoli destacou que “os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes).”
Vale dizer, o STF conceituou os juros da taxa Selic, nessa hipótese, como tendo natureza de danos emergentes.
Ocorre que os danos emergentes tampouco são tributados pelo PIS e Cofins.
Esse entendimento é professado pela própria Receita Federal, pois os danos emergentes têm natureza de indenização.
O Tema 1.237 pôs o PIS e a Cofins sobre a Selic na base
Em 20 de junho de 2024, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.237 dos recursos repetitivos, e o acórdão foi publicado cinco dias depois, em 25 de junho de 2024. O voto condutor é do ministro Mauro Campbell Marques. A partir dali, o PIS e a Cofins sobre a Selic de indébito passaram a ser matéria resolvida em repetitivo, com a força que o rito dá à tese diante de juízes e tribunais.
A tese alcança três situações: a repetição de indébito tributário, a devolução de depósitos judiciais e os pagamentos decorrentes de obrigações contratuais em atraso. Em todas elas, os juros calculados pela Selic ou por outros índices se caracterizam, na letra da tese, como “Receita Bruta Operacional”. Por isso estão na base das contribuições cumulativas e, “por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta”, na base das não cumulativas.
Três situações, dois regimes, cinco recursos
A afetação ocorreu em 11 de março de 2024. Foram cinco paradigmas: os Recursos Especiais n. 2.065.817/RJ, n. 2.068.697/RS, n. 2.075.276/RS, n. 2.109.512/PR e n. 2.116.065/SC. Enquanto o tema esteve afetado, os recursos sobre a matéria ficaram parados em todo o país.
O efeito desse julgamento aparece agora nos tribunais regionais. Em 12 de janeiro de 2026, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) publicou a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento n. 1/2026. Ela orienta a devolução, às turmas julgadoras, dos acórdãos que haviam excluído esses juros da base. Só naquele tribunal havia 135 processos à espera. Na prática, quem já tinha decisão favorável nessa linha voltou à estaca zero.
O alcance do Tema 962 depois dos embargos de declaração
O Tema 962 da repercussão geral tem como leading case o RE 1.063.187, vindo de Santa Catarina, relatado pelo ministro Dias Toffoli. O Plenário julgou o mérito em sessão virtual encerrada em 24 de setembro de 2021, e a ata de julgamento foi publicada em 30 de setembro de 2021. A data parece burocrática. Por sua vez, ela virou o marco de tudo o que veio depois.
Os embargos de declaração foram acolhidos em parte na sessão virtual de 22 a 29 de abril de 2022, e o Plenário fez duas coisas. Primeiro, esclareceu que a decisão vale apenas onde há acréscimo de juros moratórios pela Selic na repetição de indébito tributário, inclusive quando ela se faz por compensação, na esfera administrativa ou na judicial. Depois, modulou os efeitos.
A modulação é o que define quanto se recupera do passado. Os efeitos são ex nunc a partir de 30 de setembro de 2021. Ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até 17 de setembro de 2021, dia em que o julgamento começou. Também ficaram de fora os fatos geradores anteriores a 30 de setembro de 2021 sobre os quais não tenha havido pagamento de IRPJ ou de CSLL. O processo transitou em julgado em 10 de junho de 2022.
Por que a mesma Selic sai do lucro e entra na receita
A pergunta do IRPJ e da CSLL é uma. A pergunta das contribuições é outra. O primeiro par persegue acréscimo patrimonial, isto é, renda e lucro. O segundo par persegue receita. Quem confunde as duas perguntas chega à resposta errada com um raciocínio impecável, e foi exatamente aí que a discussão se decidiu.
No Tema 962, o STF tratou os juros de mora do indébito como danos emergentes, ou seja, como recomposição de perda. Recompor não é acrescer, e por isso não há renda a tributar. O STJ não desfez essa leitura. Ele apenas disse que ela não responde à segunda pergunta.
Para o STJ, a classificação contábil e tributária desses juros é de receita bruta operacional, venham eles de ato lícito ou de mora. Nas palavras do próprio tribunal, “tanto a receita financeira quanto o lucro operacional compõem a receita bruta, que é a base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins”.
A largura dessa base tem data de nascimento. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, deu ao art. 195, I, “b”, da Constituição a redação que autoriza a contribuição sobre “a receita ou o faturamento”. Foi esse alargamento que abriu espaço ao regime não cumulativo, cuja base é o total das receitas auferidas, qualquer que seja a classificação contábil de cada uma.
O STF tirou de si o PIS e a Cofins sobre a Selic
Ainda restava saber se o Supremo poderia rever a questão pela porta constitucional. A resposta veio no Tema 1.314 da repercussão geral, cujo leading case é o RE 1.438.704. Em 17 de agosto de 2024, o Plenário registrou que não há repercussão geral, porque a controvérsia é infraconstitucional. A tese cabe em uma linha: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. O tema transitou em julgado em 30 de agosto de 2024.
Com isso, o PIS e a Cofins sobre a Selic do indébito ficaram no terreno da lei federal, e não no da Constituição. Portanto, quem quiser mudar esse resultado tem dois caminhos, e nenhum deles passa por recurso extraordinário: convencer o STJ a rever a própria tese, ou convencer o Congresso a escrever outra regra.
O que muda para quem paga PIS e Cofins sobre a Selic
Na prática, a conta se divide. Quem recebe um indébito corrigido não paga IRPJ nem CSLL sobre a parcela de Selic, respeitada a modulação do Tema 962. Sobre essa mesma parcela, porém, incidem o PIS e a Cofins sobre a Selic, por força do Tema 1.237.
A conta, em números
No regime não cumulativo, a alíquota da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) é de 1,65%, pelo art. 2º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é de 7,6%, pelo art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Somadas, 9,25% sobre a parcela de juros. No regime cumulativo as alíquotas são menores, e a lógica da tese é a mesma.
Numa discussão que se arrasta por dez anos, a Selic costuma responder por fatia expressiva do que volta ao caixa. De fato, não é raro que os juros superem o principal. A tese do Tema 1.237, então, não é detalhe de rodapé: ela define o valor líquido da vitória.
Convém separar o principal dos juros na memória de cálculo do indébito e na escrituração. Sem essa segregação, a empresa não consegue apurar o que deve nem demonstrar o que não deve. Vale o mesmo cuidado na habilitação de crédito e no pedido de compensação, em que a parcela de juros costuma vir embutida no total.
Meu comentário
Leio o resultado como tecnicamente defensável e economicamente incômodo. A Selic não é só juro: ela embute correção monetária. Tributar como receita a parcela que apenas repõe a inflação é tributar a manutenção do valor, não o ganho. Esse argumento venceu no STF enquanto a base era o lucro, e perdeu no STJ quando a base passou a ser a receita.
Reconheço a força do outro lado. A legislação tributária classifica como receita bruta operacional os juros ganhos pela pessoa jurídica, e não pergunta de onde eles vieram. Enquanto o texto legal for esse, o caminho do contribuinte é estreito. Mudá-lo é tarefa de lei, ou de uma discussão constitucional que o Tema 1.314 já disse não caber ao Supremo nesta moldura.
Fica, mesmo assim, uma assimetria difícil de explicar a quem paga a conta. O mesmo ingresso é indenização para dois tributos e receita para outros dois, no mesmo dia e no mesmo comprovante. Entendo a razão jurídica de cada resposta. Não me convenço de que as duas, somadas, descrevam bem o que aconteceu com aquele dinheiro.
O que fica do PIS e da Cofins sobre a Selic do indébito
Em resumo: o PIS e a Cofins sobre a Selic do indébito estão na base de cálculo, por tese de repetitivo do STJ de 20 de junho de 2024. O IRPJ e a CSLL estão fora dela, por tese de repercussão geral do STF com efeitos a partir de 30 de setembro de 2021. São dois tributos de cada lado da mesma parcela de juros.
Para quem tem indébito a receber ou a compensar, a providência é aritmética antes de ser jurídica: medir a parcela de juros, provisionar as contribuições sobre ela e guardar a memória de cálculo que separa uma coisa da outra. Cada situação tem particularidades que merecem análise própria, e é nos números de cada empresa que essa conta aparece.
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Fontes
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1.237 dos recursos repetitivos, REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697, REsp 2.116.065 e REsp 2.109.512, rel. ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção). 11 jul. 2024. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Vice-Presidência. Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento n. 1/2026, de 12 de janeiro de 2026 (Tema 1.237 do STJ: tese fixada, data de afetação em 11 mar. 2024, julgamento do mérito em 20 jun. 2024, acórdão publicado em 25 jun. 2024, paradigmas e tese do Tema 1.314 do STF). Disponível em: arquivos.trf5.jus.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.063.187 (Tema 962 da repercussão geral), rel. ministro Dias Toffoli: decisão de mérito do Plenário registrada em 27 set. 2021, embargos de declaração acolhidos em parte em 2 maio 2022 e trânsito em julgado em 10 jun. 2022. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 962 da repercussão geral: repercussão geral reconhecida em 15 set. 2017, trânsito em julgado em 10 jun. 2022. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.314 da repercussão geral (RE 1.438.704): não há repercussão geral, questão infraconstitucional, em 17 ago. 2024; trânsito em julgado em 30 ago. 2024. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, art. 195, I, “b”. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º (alíquota de 1,65% da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativa). Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16 set. 2026.
BRASIL. Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º (alíquota de 7,6% da Cofins não cumulativa). Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 16 set. 2026.
