Você é obrigado a fornecer nota fiscal?

Atualização (7 de outubro de 2026). Este carrossel saiu em 11 de abril de 2022 e tratava da obrigação de emitir nota fiscal pelo lado penal, porque deixar de fornecê-la é uma das condutas de sonegação. A regra penal continua a mesma (Lei n. 8.137/1990, art. 1º, V). O que mudou foi o lado tributário. Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar n. 214/2025 obriga todo contribuinte do IBS e da CBS a emitir documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60). Em janeiro de 2026, por sua vez, a Lei Complementar n. 227/2026 fixou multa de 100% do tributo de referência para quem fornece bem ou presta serviço sem documento fiscal. O texto de 2022 está na caixa de citação abaixo, como registro histórico.

Slide do carrossel sobre a obrigatoriedade de fornecer nota fiscal.

Muitas são as dúvidas das empresas quando o tema envolve a emissão de notas fiscais.

Você sabe se é obrigado? Arraste para o lado e fique por dentro do assunto.

Meu comentário

Existe uma ideia corrente de que a sonegação, muitas vezes, é crime cometido por puro desconhecimento das regras. Não é bem assim, e a diferença importa muito para quem está do lado do contribuinte. Crime contra a ordem tributária exige dolo. Por isso, quem deixa de emitir a nota porque não sabia que devia emitir responde pela multa, que pode ser pesada, mas não comete crime. A conduta penal é negar ou deixar de fornecer a nota quando obrigatório. Além do mais, a lei liga essa infração à falta de atendimento, em dez dias, da exigência da autoridade.

A reforma, de fato, fez da nota fiscal o centro do sistema. Pelo art. 60, § 1º, da Lei Complementar n. 214/2025, o que o contribuinte informa no documento tem caráter declaratório. Mais do que isso, constitui confissão do IBS e da CBS ali consignados. Na prática, a nota deixou de ser apenas a prova da venda e passou a ser a própria declaração do tributo. O risco, portanto, está no cadastro. Um erro de alíquota ou de classificação vira, no mesmo instante, confissão de dívida.

Faço justiça ao legislador em um ponto. Para 2026, ano de testes, a Lei Complementar n. 227/2026 previu intimação prévia nas autuações por descumprimento de obrigação acessória do IBS e da CBS. O contribuinte tem 60 dias para corrigir a falha, e o atendimento extingue a penalidade. É a dose certa de tolerância para um sistema ainda em montagem.

A obrigação de emitir nota fiscal desde 2026

Até 2025, a obrigação de emitir nota fiscal vinha da legislação de cada tributo, federal, estadual ou municipal. A Lei Complementar n. 214/2025, em vez disso, criou uma regra comum ao IBS e à CBS. Ela produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026 (art. 544, VI).

Todo contribuinte do IBS e da CBS emite documento eletrônico

O art. 60 da Lei Complementar n. 214/2025 é direto. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações e importações, deve emitir documento fiscal eletrônico. A obrigação vale também para operações imunes, isentas, com alíquota zero ou com suspensão (art. 60, § 2º). Inclusive a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte exige o documento.

Em 2026, a CBS tem alíquota de 0,9% (art. 346) e o IBS, de 0,1% (art. 343). Porém o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, § 1º). Ou seja, neste ano de testes, a nota fiscal bem emitida é o que separa a dispensa da cobrança. Por outro lado, essas alíquotas de teste não se aplicam ao optante do Simples Nacional (art. 348, III, c).

A NFS-e de padrão nacional

Nos serviços, a mudança chegou também aos municípios. Desde 1º de janeiro de 2026, eles precisam autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional. Quem tem emissor próprio, em vez disso, deve compartilhar os documentos no leiaute padronizado (art. 62, § 1º). A regra vale até 31 de dezembro de 2032 (art. 62, § 2º). O ente que descumprir o artigo, por sua vez, sofre suspensão temporária das transferências voluntárias (art. 62, § 7º).

O que acontece quando a obrigação de emitir nota fiscal é descumprida

No IBS e na CBS, o descumprimento da obrigação de emitir nota fiscal tem tabela própria desde 14 de janeiro de 2026. Nessa data saiu a Lei Complementar n. 227/2026, que acrescentou à Lei Complementar n. 214/2025 o art. 341-G, com as multas por obrigação acessória. Fornecer ou receber bem, ou prestar ou tomar serviço, sem documento fiscal custa 100% do valor do tributo de referência (inciso XI). Emitir ou utilizar documento fiscal não idôneo custa 66% (inciso XIII). Da mesma forma, deixar de emitir o documento de entrada na aquisição, quando a legislação o exige, custa 100% (inciso XVI).

Multa não depende de intenção; crime depende

Na esfera tributária, a intenção não conta. O art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, salvo lei em contrário. O novo art. 341-A da Lei Complementar n. 214/2025 vai na mesma linha. Para ele, constitui infração a ação ou omissão, ainda que involuntária, que descumpra obrigação principal ou acessória.

Na esfera penal, no entanto, a regra é a oposta. O art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 pune quem nega ou deixa de fornecer nota fiscal, quando obrigatório, em venda ou serviço efetivamente realizado. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, e multa. Pelo parágrafo único do mesmo artigo, a falta de atendimento da exigência da autoridade em dez dias caracteriza essa infração. Além do mais, o Código Penal só pune o crime culposo quando a lei o prevê expressamente (art. 18, parágrafo único). A Lei n. 8.137/1990 prevê a forma culposa apenas em três crimes contra as relações de consumo (art. 7º, parágrafo único), e não nos crimes contra a ordem tributária.

O que a obrigação de emitir nota fiscal exige hoje

Em síntese, quem vende bem ou presta serviço continua obrigado a emitir nota fiscal, e a obrigação ficou mais ampla. Todo contribuinte do IBS e da CBS emite documento fiscal eletrônico em cada operação, inclusive nas imunes, isentas e com alíquota zero. Além do mais, o documento vale como confissão do tributo nele informado. A falta dele gera multa de até 100% do tributo de referência, sem perguntar pela intenção. Ainda assim, 2026 admite a correção em 60 dias depois da intimação. Já o crime continua exigindo dolo, isto é, negar ou deixar de fornecer a nota de propósito, quando obrigatório. Para a empresa, portanto, o ponto de controle deixou de ser a declaração mensal e passou a ser o cadastro que gera cada nota.

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Fontes

BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, arts. 60, 62, 341-A, 341-G, 343, 346, 348 e 544. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, entre outras matérias. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 18. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 136. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.