
Multa por obrigação acessória tem teto e exige dano
O STF fixou tetos para a multa por obrigação acessória e o TJ-RJ anulou penalidade por erro sem dano ao erário. Veja os dois caminhos de defesa.
Ex.: planejamento tributário · execução fiscal · holding familiar
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333artigos · 2005–2026

O STF fixou tetos para a multa por obrigação acessória e o TJ-RJ anulou penalidade por erro sem dano ao erário. Veja os dois caminhos de defesa.

A obrigação de emitir nota fiscal ficou mais ampla em 2026. Com IBS e CBS, a nota vale como confissão, e a falta dela gera multa de 100%.
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