Atualização (6 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 11 de abril de 2022, quando excluir as gorjetas da base tributável do bar, do restaurante e do hotel dependia de ir a juízo e enfrentar turmas que decidiam em sentidos opostos. As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fecharam o entendimento desde então, alcançaram também o Simples Nacional, e o próprio tribunal publicou dois balanços dessa jurisprudência, em 2024 e em 2025. O texto de 2022, reproduzido em destaque logo a seguir e mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.
É muito comum restaurantes, bares e hotéis cobrarem taxas de serviço, as famosas gorjetas.
Normalmente os empresários desses segmentos só observam as gorjetas pela perspectiva trabalhista, mas não atentam para o olhar tributário, e isso tem um impacto significativo na carga tributária.
Por desconhecimento das normas tributárias, muitos empresários acabam levando as gorjetas para suas receitas tributáveis.
Ocorre que isso não está certo!
A gorjeta é uma verba de natureza remuneratória, transitando apenas temporariamente na contabilidade, sem integrar definitivamente o patrimônio da empresa, pois será repassada ao empregado.
Assim, a empresa pode ingressar judicialmente para excluir as gorjetas da sua base tributável e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos!
Meu comentário
Em 2022 eu já sustentava que a empresa podia ir a juízo, e a recomendação continua correta. O que me incomoda, quatro anos depois, é o tamanho do esforço que o setor precisou fazer para ganhar uma discussão cuja resposta já estava no conceito de receita.
A taxa de serviço é o mais evidentemente alheio de todos os valores que passam pelo caixa de um restaurante. Ela é anunciada como do garçom, é cobrada para o garçom e vai para o garçom. Tributar a empresa por ela é tributar quem apenas segurou o dinheiro no caminho. E isso acontece no segmento de margem mais apertada e informalidade mais alta do país. A Receita Federal e os fiscos municipais tinham como reconhecer isso por orientação administrativa, e o caminho escolhido foi deixar cada casa contratar advogado.
Reconheço, por outro lado, que a fronteira nem sempre é limpa. A casa que retém parte da gorjeta, que não a individualiza na nota ou que a mistura no preço do prato entrega ao fisco um argumento legítimo. A tese protege a gorjeta, não a contabilidade desorganizada, e essa distinção é honesta.
O que falta, ainda assim, é previsibilidade. Não há tema repetitivo sobre o assunto, e por isso cada processo continua sendo um processo. Uma tese vinculante resolveria em um julgamento o que hoje se resolve em milhares. Essa é a economia que ninguém faz.
Como excluir as gorjetas da base hoje
Para quem cobra taxa de serviço, a situação hoje é de tese madura e prova exigente. A empresa que quer excluir as gorjetas da base demonstra três coisas. Primeiro, que cobrou a verba do cliente como taxa de serviço. Depois, que a registrou de forma segregada na contabilidade e que a repassou por inteiro aos empregados, com reflexo na folha. Sem esses três elementos, a discussão perde o próprio objeto.
O que o STJ decidiu sobre as gorjetas
O argumento venceu nas duas Turmas que julgam matéria tributária no STJ, e por uma razão só. A gorjeta não é receita da empresa. Ela entra pela nota, transita pela contabilidade e sai para o empregado. Por isso não compõe faturamento, receita bruta nem lucro. O que incide sobre ela é a tributação própria da remuneração do trabalhador, e isso nunca esteve em discussão.
Na 1ª Turma, o caminho passa pelo Recurso Especial n. 1.796.890, relator o ministro Gurgel de Faria, de 2019, e pelo Recurso Especial n. 1.668.117, relator o ministro Sérgio Kukina, de 2022. Na 2ª Turma, pelo Recurso Especial n. 1.780.009, relator o ministro Herman Benjamin, também de 2019, e pelo Recurso Especial n. 1.817.513, relator o ministro Francisco Falcão, de 2021. O tribunal recua ainda mais, porque o Recurso Especial n. 6.627, de 1992, já tratava da natureza da verba.
Reconhecida a natureza da verba, a gorjeta sai da base do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A discussão que sobra, em regra, é de prova, não de tese.
O Simples Nacional entrou depois
A dúvida que sobrava em 2022 era o regime simplificado, e ela foi respondida. No Agravo em Recurso Especial n. 2.381.899, relator o ministro Mauro Campbell Marques, a 2ª Turma reconheceu que as gorjetas não se incluem na base de cálculo do Simples Nacional, em decisão publicada em 19 de outubro de 2023.
A 1ª Turma seguiu a mesma linha no Agravo em Recurso Especial n. 1.846.725, relator o ministro Gurgel de Faria. A decisão, publicada em 18 de abril de 2024, afastou a possibilidade de considerar a gorjeta receita bruta para efeito do cálculo. O tribunal reuniu depois esse acervo em dois balanços oficiais de jurisprudência, um em setembro de 2024 e outro em setembro de 2025.
Para o bar e o restaurante optantes pelo Simples, a diferença é sensível. A receita bruta é o único parâmetro do regime. Tudo o que entra nela puxa a alíquota efetiva para cima, inclusive a faixa de enquadramento.
O que mudou nos fatos, portanto, é o grau de segurança. Em 2022 havia divergência entre as Turmas do STJ. Hoje as duas caminham no mesmo sentido, e o entendimento alcança o lucro presumido, o lucro real e também o Simples Nacional. Continua sem existir, porém, tema repetitivo sobre a matéria, de modo que a tese é jurisprudência consolidada e não precedente vinculante.
O que fazer com as gorjetas já tributadas
Daí vêm duas consequências práticas, que correm em paralelo. A primeira é olhar para trás. O que a casa recolheu a mais nos últimos cinco anos comporta restituição ou compensação, e o prazo conta de cada pagamento. Na prática, cada mês que passa faz um mês prescrever. A segunda é olhar para a frente. Ajustar o sistema de emissão, o plano de contas e a folha tira a gorjeta da receita desde já, e isso interrompe o prejuízo sem depender de processo.
No horizonte, a contribuição ao PIS e a Cofins ficam extintas a partir de 2027, na forma do art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional n. 132/2023. O estoque de valores pagos a maior nessas duas contribuições, portanto, para de crescer, e o que houver a recuperar nelas ficará restrito aos recolhimentos anteriores à extinção.
O que conferir antes de pedir
Em resumo, a tese saiu da fase de aposta e entrou na fase de organização. A pergunta que cada casa precisa responder não é mais se a gorjeta compõe a base, e sim se os próprios documentos provam que ela chegou a quem devia chegar. A nota que destaca a taxa de serviço, o razão contábil que a segrega e a folha que mostra o repasse respondem a essa pergunta, e convém reuni-los antes de qualquer pedido.
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Fontes
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Inclui os 10%: a jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação. Brasília, 26 set. 2024. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificados os Recursos Especiais n. 1.796.890, n. 1.668.117, n. 1.780.009, n. 1.817.513 e n. 6.627, com relatores e anos, e os Agravos em Recurso Especial n. 1.846.725 e n. 2.381.899.)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional. Brasília, 14 set. 2025. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificadas as datas de publicação das decisões nos Agravos em Recurso Especial n. 2.381.899, em 19 de outubro de 2023, e n. 1.846.725, em 18 de abril de 2024, com órgãos julgadores e relatores.)
BRASIL. Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificado o art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que extingue a contribuição ao PIS e a Cofins a partir de 2027.)
