Serviços odontológicos: a cirurgia presume 8% de IRPJ

Atualização (6 de outubro de 2026). Publicado em 14 de setembro de 2026, este texto foi reescrito em 5 de outubro de 2026. Desde a publicação, a Instrução Normativa RFB n. 2.343/2026 mudou as hipóteses que afastam o percentual reduzido dos serviços de saúde. Depois, a Solução de Consulta Disit/SRRF04 n. 4.041/2026 escreveu na ementa dos serviços odontológicos a exigência de sociedade empresária, no registro e na operação.

Entre 8 de setembro e 2 de outubro de 2026, o Diário Oficial da União (DOU) publicou sete soluções de consulta e uma instrução normativa sobre a parcela da receita de uma clínica de saúde que se presume lucro. Para os serviços odontológicos, porém, a resposta da Receita Federal do Brasil (RFB) ficou estável. A receita de consulta, restauração e ortodontia segue presumida em 32%. Já a cirurgia pode cair para 8% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e para 12% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para a clínica no lucro presumido, a diferença é grande. Sobre R$ 100.000,00 de receita cirúrgica no trimestre, a base do IRPJ passa de R$ 32.000,00 para R$ 8.000,00. O caminho até lá tem, no entanto, três condições, e a mais recente delas é a forma societária.

O que a Receita decidiu sobre serviços odontológicos

Para a odontologia, a primeira leva chegou em 11 de setembro. As Soluções de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.047 e n. 3.048, de 10 de setembro de 2026, trouxeram ementa idêntica sobre serviços odontológicos. Em 14 de setembro vieram as n. 3.049 e n. 3.050, da mesma 3ª Região Fiscal. A n. 3.049 repete a regra dos serviços odontológicos, e a n. 3.050 aplica a mesma conta aos serviços hospitalares.

O teor da n. 3.049 é direto. A receita dos serviços odontológicos em geral presume 32% no IRPJ e na CSLL. Desde 1º de janeiro de 2009, porém, aplicam-se 8% e 12% à receita dos serviços listados na Atribuição 4 de uma norma sanitária. Trata-se da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ementa dá como exemplo “a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas”, e condiciona o resultado à segregação das receitas.

A Solução de Consulta Disit/SRRF04 n. 4.041, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOU de 2 de outubro, repete essas frases e acrescenta um parágrafo. Também é condição dos 8% e dos 12% que a prestadora seja “organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato)” e atenda às normas da Anvisa. As soluções sobre odontologia estão vinculadas à Solução de Consulta Cosit n. 268, de 27 de setembro de 2024, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Nenhuma delas, portanto, inaugura entendimento.

Por que a cirurgia odontológica sai dos 32%

A regra está no art. 15 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O caput fixa a base de cálculo do IRPJ presumido em 8% da receita bruta, e o § 1º, III, eleva o percentual a 32% na prestação de serviços. Em seguida, a alínea “a” desse inciso abre a ressalva da saúde, que mantém nos 8% os serviços hospitalares e os de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises clínicas. A ressalva, na redação da Lei n. 11.727/2008, tem condição, já que exige da prestadora a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa.

Na CSLL, o art. 20 da mesma lei fixa 32% para as atividades do art. 15, § 1º, III, e 12% para as demais. Por isso a cirurgia que cabe na ressalva sai de 32% para 12% na contribuição, e não para 8%.

A lei, contudo, não diz o que é auxílio diagnóstico e terapia. Quem preenche esse vazio é a norma sanitária, e é por ela que a odontologia entra na conta.

A Atribuição 4 da RDC Anvisa n. 50/2002 como régua

A RDC Anvisa n. 50/2002 regula o projeto físico dos estabelecimentos de saúde e organiza as atividades em atribuições numeradas. A Atribuição 4 trata do apoio ao diagnóstico e terapia, e o item 4.6 descreve a realização de procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, do preparo pré-anestésico à cirurgia de rotina ou de emergência.

A Receita usa esse item como critério de enquadramento. Por isso, nos serviços odontológicos, o consultório que faz consulta, profilaxia, restauração e ortodontia fica nos 32%. Por outro lado, a clínica que faz cirurgia em ambiente compatível com a Atribuição 4 aufere receita que a lei tirou do percentual cheio. O que decide é o procedimento, não o nome da empresa nem o diploma de quem atende.

A norma sanitária ainda entra por uma segunda via. O art. 33, § 3º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700, de 14 de março de 2017, considera atendidas as normas da Anvisa quando o serviço é prestado em ambiente conforme a RDC n. 50/2002. O mesmo parágrafo manda, ainda, comprovar o atendimento por alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. O alvará, assim, vira prova do percentual aplicado.

Serviços odontológicos só chegam aos 8% em sociedade empresária

A n. 4.041 cita, entre os dispositivos legais, os arts. 966, 981, 982, 983 e 1.052 do Código Civil e o art. 41 da Lei n. 14.195/2021. É ali que a fiscalização vai procurar a forma societária.

O art. 982 separa a sociedade empresária, que exerce atividade própria de empresário, da sociedade simples. O art. 966, parágrafo único, diz que não é empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Muita clínica de serviços odontológicos nasce como sociedade simples, por hábito de registro, e descobre o efeito tributário anos depois.

O tipo societário, contudo, não resolve sozinho. Pelo art. 1.052, § 1º, a sociedade limitada pode ter um só sócio, e o art. 41 da Lei n. 14.195/2021 transformou as antigas empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais. Mas o art. 983 permite à sociedade simples adotar a forma limitada sem deixar de ser simples. Uma “Ltda.” no nome, portanto, não prova nada.

Daí a expressão “de direito e de fato”. O registro na Junta Comercial é a parte de direito. A outra parte é operar como empresa, com estrutura própria, equipe, ambiente cirúrgico e risco assumido pela sociedade, e não pela pessoa do dentista.

A IN RFB n. 2.343/2026 mudou as exclusões

A Instrução Normativa RFB n. 2.343, de 17 de setembro de 2026, saiu no DOU de 18 de setembro e entrou em vigor na publicação. Ela reescreveu o art. 33 da IN RFB n. 1.700/2017 em pontos que mexem com a saúde.

O § 1º, II, “a”, passou a exigir que a prestadora seja sociedade empresária no registro e na operação, e incluiu os serviços de anestesiologia na lista. No § 4º, o inciso I agora afasta o percentual reduzido da sociedade simples e também do empresário individual. Os incisos II e III foram revogados, e com o II caiu a exclusão do serviço prestado em ambiente de terceiro. O inciso V, na redação da IN, afasta os 8% quando a pessoa jurídica apenas cede profissionais médicos a hospitais, sem responder pelo atendimento nem pelos riscos da atividade.

Para o cirurgião-dentista que opera em centro cirúrgico de hospital, a revogação do inciso II tirou um obstáculo do texto a partir de 18 de setembro de 2026.

Como segregar receitas de serviços odontológicos

A segregação, afinal, é condição escrita nas ementas. O art. 15, § 2º, da Lei n. 9.249/1995 manda aplicar a cada atividade o percentual correspondente quando a empresa exerce mais de uma. Sem separação, todos os serviços odontológicos ficam com um percentual só, e ele é 32%.

Na rotina contábil, separar a receita exige cinco cuidados. O contrato social descreve a atividade cirúrgica, e não só “odontologia”. A nota fiscal discrimina o procedimento, com código de serviço próprio. O plano de contas tem contas de receita distintas, alimentadas no faturamento e não por rateio no fim do trimestre. O controle interno liga cada nota ao prontuário. E o alvará sanitário do ambiente cirúrgico está vigente na data do serviço.

No fechamento trimestral, a parcela cirúrgica entra a 8% no IRPJ e a 12% na CSLL, e o restante segue a 32% nos dois tributos. A clínica que segrega mal recolhe menos hoje e responde depois pela diferença, com juros e multa de ofício. A que não segrega nada paga 32% sobre receita que a lei já tinha tirado dos 32%.

Meu comentário

Leio as soluções de setembro e outubro como um recado de método. A Receita não criou benefício para os serviços odontológicos. Em vez disso, confirmou que o benefício está na lei desde 2008 e que depende de circunstâncias que a clínica precisa provar. Entendo a posição como tecnicamente correta, e também como pouco divulgada.

Vejo dois erros simétricos. Há clínicas recolhendo 32% sobre cirurgias que cabem na Atribuição 4, porque ninguém separou a receita. E há clínicas aplicando 8% sobre tudo, porque fazem alguma cirurgia, o que expõe a empresa a autuação.

Reconheço a lógica de quem fiscaliza. Conferir procedimento por procedimento seria caro, e a exigência de segregação transfere o ônus para quem tem os dados. Ainda assim, a escolha de 2008 amarrou um tributo federal a uma norma sanitária de 2002 sobre projeto de edificação, e a exigência de operação efetiva deixa ao fiscal uma margem que a lei não fixou. O dentista conhece o procedimento, o contador conhece o percentual, e quase ninguém abre a RDC n. 50/2002 antes de escolher o regime.

A n. 4.041 tem o mérito de pôr o requisito no ato que o dentista e o contador consultam. A IN RFB n. 2.343/2026 trouxe o outro movimento, a favor do contribuinte, ao retirar o ambiente de terceiro das exclusões. Os trimestres anteriores a 18 de setembro de 2026, nesse ponto, pedem exame do caso concreto.

Serviços odontológicos no lucro presumido: três condições para os 8%

A receita dos serviços odontológicos em geral segue presumida em 32% no IRPJ e na CSLL. A receita das cirurgias da Atribuição 4 da RDC Anvisa n. 50/2002 vai a 8% no IRPJ e a 12% na CSLL quando três condições se somam. A receita está segregada no faturamento e na escrituração. O ambiente atende às normas da Anvisa, com alvará sanitário. E a prestadora é sociedade empresária no registro e na operação, o que exclui a sociedade simples e o empresário individual. Faltando uma delas, então, a Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.051/2026 manda aplicar 32% sobre a receita do serviço.

Para a clínica, o contrato social, o alvará e o plano de contas deixam a gaveta e passam a ser peças da apuração do imposto, e vale conferi-los antes do próximo fechamento trimestral.

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Fontes

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF04 n. 4.041, de 30 de setembro de 2026. Publicada no DOU de 2 de outubro de 2026, seção 1, página 46. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 5 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.051, de 25 de setembro de 2026. Publicada no DOU de 28 de setembro de 2026, seção 1, página 55. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 5 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB n. 2.343, de 17 de setembro de 2026. Altera a Instrução Normativa RFB n. 1.700, de 14 de março de 2017. Publicada no DOU de 18 de setembro de 2026, seção 1, página 45. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 5 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.049, de 11 de setembro de 2026. Publicada no DOU de 14 de setembro de 2026, seção 1, página 36. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 5 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.050, de 11 de setembro de 2026. Publicada no DOU de 14 de setembro de 2026, seção 1, página 36. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 2 out. 2026.

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BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta SRRF03 n. 3.048, de 10 de setembro de 2026. Publicada no DOU de 11 de setembro de 2026, seção 1, página 115. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 2 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF08 n. 8.013, de 28 de abril de 2026. Publicada no DOU de 8 de setembro de 2026, seção 1, página 76. Disponível em: normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 2 out. 2026.

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BRASIL. Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, art. 41. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 2 out. 2026.