Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
O CARF reconheceu a equiparação hospitalar do home care e liberou IRPJ e CSLL reduzidos no lucro presumido. Veja o que a decisão exige como prova.
O CARF validou a venda de imóvel no lucro presumido, com 8% e 12%, e afastou o ganho de capital de 34% quando a atividade consta do objeto social.
O CARF reconheceu a sociedade empresária de fato e liberou os percentuais de 8% e 12% do lucro presumido antes do registro na Junta Comercial.
A Justiça Federal declarou inconstitucional o adicional do lucro presumido da LC n. 224/2025: o regime é forma de apuração, não benefício fiscal.
O Carf cancelou auto de R$ 8,6 milhões e validou o aluguel entre empresas do grupo: sem prova de simulação, a despesa é dedutível do IRPJ e da CSLL.
A Solução de Consulta Cosit n. 88/2026 tratou a indenização por desistência (break-up fee) como receita tributável por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Entenda.
O CARF cancelou IRPJ e CSLL e reconheceu a dedução do ágio, afastando a tese de empresa veículo. Entenda o Acórdão n. 1302-007.968 e o que muda.
O CARF cancelou IRPJ e CSLL e reconheceu a dedução do ágio, afastando a tese de empresa veículo. Entenda o Acórdão n. 1302-007.968 e o que muda.
A Solução de Consulta Cosit n. 88/2026 trata a indenização por desistência de negócio como tributável por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Entenda os limites.
Uma empresa recebe do estado um incentivo de ICMS na forma de redução da base de cálculo, atravessa um exercício no prejuízo e, por isso, não constitui naquele ano a reserva de incentivos fiscais que a lei exige para tirar…
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