Atualização (17 de setembro de 2026). Publiquei este texto em 3 de abril de 2022, quando a cobrança escalonada do ISS fixo das sociedades de profissionais em São Paulo começava a chegar aos escritórios e a discussão judicial estava no início. O desfecho veio. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade do dispositivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o caso em 6 de março de 2025. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo os requisitos do ISS fixo. O texto daquela época, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.
Trata-se da Lei n. 17.719, de 26 de novembro de 2021, que modificou a Lei n. 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, tais como advogados, médicos, contadores, engenheiros e arquitetos. A lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.
O que a lei paulistana fez com o ISS fixo
O ponto da controvérsia está no art. 13 da lei municipal, que reescreveu o art. 15 da Lei n. 13.701/2003. Até ali, o ISS fixo funcionava assim: a sociedade uniprofissional recolhia um valor por profissional habilitado, na lógica do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. A lei nova manteve a aparência desse regime e trocou o conteúdo.
Em lugar de um valor único, a norma criou faixas crescentes de receita bruta mensal presumida por profissional, conforme o tamanho da sociedade. São R$ 1.995,26 para as de até cinco profissionais e R$ 5.000,00 na faixa de seis a dez. Depois vêm R$ 10.000,00 de onze a vinte e R$ 20.000,00 de vinte e um a trinta. Na sequência, R$ 30.000,00 de trinta e um a cinquenta e R$ 40.000,00 de cinquenta e um a cem. No topo, R$ 60.000,00 acima de cem profissionais. Sobre esses valores incide a alíquota do serviço, em somatório progressivo.
Na prática, o escritório com oitenta advogados passava a presumir, por profissional, vinte vezes a receita do escritório com quatro. O critério da progressão não era o que a sociedade faturava. Era quanta gente ela reunia.
Por que a cobrança não sobreviveu
Em regra, o ISS fixo do Decreto-Lei n. 406/1968 existe porque o serviço da sociedade uniprofissional é pessoal. Quem responde tecnicamente é o profissional, não a estrutura, e por isso a base não é o faturamento. Escalonar essa base pelo número de sócios devolve ao cálculo, por via oblíqua, a variável que o regime afasta.
Foi esse o caminho do Órgão Especial do TJSP. O tribunal julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0003242-64.2023.8.26.0000 na sessão de 17 de abril de 2024, sob relatoria do desembargador Figueiredo Gonçalves. Declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da lei municipal, por ofensa à capacidade contributiva e à isonomia tributária.
O Município de São Paulo levou a discussão ao STF, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.468.843, relator o ministro Gilmar Mendes, tendo do outro lado a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. A 2ª Turma, por unanimidade, não conheceu dos últimos embargos de declaração na sessão virtual de 21 a 28 de fevereiro de 2025. Determinou, no mesmo ato, a certificação imediata do trânsito em julgado, lavrada em 6 de março de 2025.
Meu comentário
Eu escrevi, em 2022, que a cobrança era inconstitucional, e mantenho o que disse, ainda que hoje o assunto esteja resolvido e a afirmação tenha ficado barata. O que me chama a atenção, passados quatro anos, não é o acerto do prognóstico. É o custo do caminho até ele.
A tese do município tinha um apelo evidente: escritório grande fatura mais, logo deve pagar mais. O problema é que a lei não mediu faturamento. Mediu cabeças. Uma sociedade de trinta profissionais em início de carreira e outra de trinta profissionais consagrados pagariam o mesmo, e a primeira sentiria muito mais. Quando o legislador quer alcançar a capacidade econômica, o instrumento existe e se chama base de cálculo real, com a sociedade saindo do regime especial. Presumir receita por cabeça é atalho, e atalho em matéria tributária costuma terminar no Órgão Especial.
O que o STJ acrescentou depois
Há um capítulo que veio de outra frente e interessa a quem trabalha com o tema. A 1ª Seção do STJ fixou a tese do Tema 1.323 dos recursos repetitivos, no Recurso Especial n. 2.162.486, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A forma societária de responsabilidade limitada, decidiu o tribunal, não impede por si só o regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa.
Ainda assim, a tese não entrega o ISS fixo a qualquer sociedade limitada. Os três requisitos são cumulativos: prestação pessoal dos serviços pelos sócios, assunção de responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial que descaracterize a condição personalíssima da atividade. Em outras palavras, o tipo societário deixou de ser o critério, e o modo real de trabalhar passou a ser.
Como fica o ISS fixo das sociedades de profissionais
Para as sociedades sediadas em São Paulo, a cobrança escalonada por número de profissionais não subsiste. A discussão terminou com trânsito em julgado em 6 de março de 2025. Quem recolheu no critério afastado tem, em tese, valores a repetir, observado o prazo de cinco anos contado de cada pagamento. A providência inicial é simples: levantar as guias do período e comparar o recolhido com o devido no ISS fixo do Decreto-Lei n. 406/1968.
Para as sociedades de outros municípios, o efeito é diferente, e convém não generalizar. Em regra, o julgamento do TJSP alcança apenas a lei paulistana. Ainda assim, o fundamento é o mesmo em qualquer lugar, e leis municipais que escalonam a base por número de profissionais habilitados nascem com o mesmo vício. Vale conferir a legislação local antes de aceitar a fatura pelo valor que vem impresso.
Para quem tem dúvida sobre o próprio enquadramento, o critério útil hoje é o do Tema 1.323. No entanto, não basta ser sociedade de profissionais no contrato social. Os sócios precisam prestar o serviço pessoalmente, responder tecnicamente por ele e trabalhar sem uma estrutura empresarial que transforme a atividade em empreendimento. Sociedade que terceiriza o núcleo do serviço, ou que funciona como empresa com sócios investidores, tende a ficar de fora, e o Fisco municipal costuma olhar exatamente para isso.
Em resumo, o ISS fixo saiu inteiro dessa disputa, e saiu mais bem definido do que entrou. O tipo societário perdeu importância, e o modo de prestar o serviço ganhou. Cada sociedade descobre nos próprios documentos de que lado da linha está, e é essa conferência que indica se há crédito a recuperar ou risco a corrigir.
Publicações relacionadas
Planejamento tributário e ISS fixo
POAISS corta até 95% de juros e multas do ISS
Fontes
SÃO PAULO (Município). Lei n. 17.719, de 26 de novembro de 2021. Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária. Disponível em: saopaulo.sp.leg.br. Acesso em: 17 set. 2026. (Verificado o art. 13, com as faixas de receita bruta mensal por profissional, de R$ 1.995,26 a R$ 60.000,00.)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial, pauta da sessão de 17 de abril de 2024, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0003242-64.2023.8.26.0000, rel. des. Figueiredo Gonçalves. Disponível em: tjsp.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.468.843, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª Turma. Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo n. 1005773-78.2022.8.26.0053. Andamento processual. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026. (Verificados o julgamento dos embargos na sessão virtual de 21 a 28 de fevereiro de 2025 e a certidão de trânsito em julgado de 6 de março de 2025.)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS. Tema 1.323, Recurso Especial n. 2.162.486, rel. min. Afrânio Vilela, 1ª Seção. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026. (Verificada a redação da tese e os três requisitos cumulativos.)
BRASIL. Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 17 set. 2026.
