Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
Vamos analisar a situação: Qual serviço foi prestado? Nesse serviço o ISS é devido ao Município do estabelecimento do prestador ou onde o serviço foi prestado? Se o serviço for engenharia classificado no subitem 7.01 da lista anexa à lei…
Legislação: Decreto Lei nº 406/68 – art. 9, § 1º e 3º. Previsão na Lei do Município. REQUISITOS: Ser sociedade civil uniprofissional. Sócios devem possuir habilitação profissional em órgão regulamentado. Sócios devem prestar o serviço de forma personalíssima e…
Trata-se da Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021, que modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, tais como advogados, médicos, contadores, engenheiros e arquitetos. A…
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