Publicado Novo Marco Legal Para Quem Gera a Própria Energia

Foi publicada em janeiro de 2022, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.

A lei permite às unidades consumidoras já existentes e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.

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Entenda como o ICMS é cobrado na gasolina e no diesel

Atualmente, o ICMS dos combustíveis é cobrado por substituição tributária, ou seja, é cobrado na saída da refinaria por toda a cadeia até a bomba que vende ao consumidor, por isso ele é calculado sobre o preço médio ao consumidor da gasolina, do diesel e do etanol considerando os 15 dias anteriores.

Cada secretaria da fazendas dos estados apura os preços dos combustíveis em todo o seu estado e estimam o preço médio de venda ao consumidor. 

Essa cobrança pelo preço médio é que causa algumas distorções, pois sempre haverá variação entre o preço efetivo e o preço médio, o que causa diferença entre o ICMS que seria cobrado pelo sistema normal e o cobrado pelo sistema da substituição tributária.

 

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Oportunidade tributária para o setor de Autopeças

O setor de venda e revenda de autopeças tem margens pequenas, muitos concorrentes e alto custo tributário, seja para as pequenas empresas no Simples, para empresas médias e para as grandes no lucro presumido e lucro real.

Conheças algumas oportunidades tributárias para o setor de Autopeças que vão melhorar sua competitividade recuperando, seja em dinheiro ou em créditos para compensação tributária, valores que estão acumulados há cinco anos esperando você pedir de volta.

Arraste para o lado e confira algumas oportunidades ➡️

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Significado do termo Bancarrota

Bancarrota é um substantivo feminino que tem origem em uma expressão italiana “banca rotta” e que significa falência ou quebra, que pode ser acompanhada de fraude ou culpa do devedor, ou se for o Estado é o tipo de impossibilidade financeira que leva à suspensão do pagamento de suas obrigações vencidas e legítimas.

 

Você já tinha ouvido falar no termo bancarrota?

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Possibilidade de Recuperação Tributária da sua conta de energia

Você sabia que existe a possibilidade de Recuperação Tributária da sua conta de energia?

 

É possível recuperar tributos pagos a mais pela inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS.⁠

 Arraste para o lado e saiba mais!

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Conheça 4 possibilidades de gerar caixa na sua empresa sem entrar na justiça

Conheça 4 possibilidades de Recuperação de Créditos Tributários que não necessitam do ingresso na justiça para serem recuperados ➟ 

 

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STF vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído”.

O colegiado determinou ainda a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma questão de direito, conforme o artigo 256-L do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Infraconstitucionalidade da controvérsia

Ao propor a afetação do REsp 1.896.678, o relator lembrou que, em relação ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 69 da repercussão geral, definiu que o tributo “não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Porém, em relação ao ICMS-ST (Substituição Tributária), o STF, no RE 1.258.842, reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema, firmando a tese de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do PIS/Cofins, do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva (Tema 1.098).

“Em regra, nesses casos, o contribuinte substituído propõe ação em que alega que o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário, não obstante seja destinado ao cofre público estadual, incorpora-se ao custo de aquisição dos bens que serão revendidos ao consumidor final e compõe indevidamente seu faturamento/receita bruta, base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins”, observou Gurgel de Faria.

O magistrado destacou ainda que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, em despacho no REsp 1.958.265, informou ter recebido dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a notícia da existência de 1.976 processos em tramitação sobre o tema.

 O que são os recursos repetitivos?

O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça 

REsp 1896678

REsp 1958265

Confira a notícia completa 

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CARF mantém autuação por imposto de renda de fundos no exterior

Por ser o verdadeiro administrador de dois fundos alocados no exterior, que foram usados como forma de ocultar o real titular de contas bancárias e “blindar” o patrimônio, o ex-deputado federal terá de pagar um valor milionário referente ao Imposto de Renda. A decisão foi confirmada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A corte deu parcial provimento ao recurso do contribuinte apenas para excluir do lançamento relativo a ganhos de capital na alienação de bens os fatos geradores do IR ocorridos no ano-calendário de 2010. Restarão para serem pagos os fatos geradores dos anos de 2011, 2012 e 2013. A cobrança decorre de autuação fiscal decorrente de procedimentos fiscais no contexto da extinta “lava jato”. A cobrança original era de R$ 3,76 milhões. O acórdão do Carf não especifica quanto desse valor será excluído da conta por ser referente ao ano de 2010. 

Segundo a investigação, o ex-deputado teria recebido vantagem indevida em esquema de corrupção com contas no exterior, ao Carf, ele se defendeu da cobrança do Imposto de Renda argumentando que seria apenas o beneficiário final de dois trustes constituídos na Escócia e administrados por contas em um banco suíço. Segundo o Carf, porém, informações fornecidas pelo próprio banco suíço deixam claro que os ativos eram do ex-deputado, que exercia o controle da conta, podendo usar, gozar, administrar e dispor do dinheiro ali existente.

Fonte: CARF – Processo 10166.730726/2016-15 – Recurso Voluntário – Acórdão nº 2401-010.022 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

Confira a notícia completa

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