Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
Em 15 de setembro de 2026 o STF julgou improcedentes as ADIs 7.587 e 7.609: o teto mensal da compensação de créditos judiciais segue valendo.
A Solução de Consulta Cosit n. 161/2026 apura o ganho de capital do casal sobre o bem inteiro e só depois divide o imposto, 50% para cada cônjuge.
A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.473 e suspendeu os recursos sobre gorjetas no Simples Nacional. Veja o que muda para bares e restaurantes.
A Lei n. 15.498/2026 muda as custas da Justiça Federal: 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107.332,80 e tabela nova em 1º de janeiro de 2027.
Mensalidade escolar dedutível sem teto no IRPF: a Justiça Federal aceitou o gasto com a escola do filho com TEA como despesa médica e mandou restituir.
No Tema 1.327, o STJ afastou a retroatividade benigna da sanção administrativa. Entenda por que a multa fiscal tem regra própria no CTN.
O POAISS reduz em 95% multas e juros do ISS no pagamento à vista e 90% no parcelado. A adesão vai até 21 de dezembro de 2026, pelo portal da Prefeitura.
O art. 5º da MP n. 1.391/2026 equipara o RDB ao CDB e faz voltar o IOF no depósito a prazo. Veja o custo do resgate feito antes de 30 dias.
A 1ª Turma do STJ manteve IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a Selic do depósito compulsório. Veja os dois julgamentos e a distinção entre eles.
Nos serviços odontológicos, a cirurgia presume 8% de IRPJ com receita segregada e sociedade empresária de fato, diz a nova SC Disit n. 4.041/2026.
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