Oportunidade tributária para o setor de Autopeças

Atualização (7 de outubro de 2026). Este carrossel saiu em 25 de fevereiro de 2022. Ele apresentava a oportunidade tributária para autopeças em quatro frentes: ICMS por substituição tributária, PIS e Cofins monofásicos, exclusão do ICMS da base dessas contribuições e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Desde então, o cenário mudou em dois pontos centrais. Em 10 de maio de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no Tema 1.008 que o ICMS compõe a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 132/2023 extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, quando começa a cobrança da CBS. O texto de 2022 segue na caixa de citação abaixo, como registro histórico.

Slide do carrossel sobre oportunidades tributárias em autopeças.

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O setor de venda e revenda de autopeças tem margens pequenas, muitos concorrentes e alto custo tributário, seja para as pequenas empresas no Simples, para empresas médias e para as grandes no lucro presumido e lucro real.

Conheça algumas oportunidades tributárias para o setor de Autopeças que vão melhorar sua competitividade recuperando, seja em dinheiro ou em créditos para compensação tributária, valores que estão acumulados há cinco anos esperando você pedir de volta.

Meu comentário

Em 2022, quem vendia autopeças tinha razões para olhar o passado com otimismo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia tirado o ICMS da base do PIS e da Cofins no Tema 69. A pergunta natural era se a mesma lógica alcançaria o IRPJ e a CSLL do lucro presumido. Eu entendia que sim, e ainda entendo que o argumento do contribuinte era o mais coerente.

A 1ª Seção do STJ, no entanto, concluiu o contrário, por maioria. O primeiro fundamento é que o Tema 69 tratou apenas do PIS e da Cofins. É verdade. Porém a razão de decidir do Supremo não muda de natureza quando a base é a receita bruta presumida. Imposto que só passa pelo caixa não é riqueza de quem vende, seja qual for o tributo calculado depois. O segundo fundamento é que o lucro presumido é opção, e quem opta aceita o regime inteiro. Com todo o respeito à maioria, escolher um regime de apuração não deveria transformar em receita própria um valor que pertence ao Estado.

Ainda assim, a tese está fixada em recurso repetitivo e orienta juízes e tribunais do país. Discordar dela é legítimo. Fingir que ela não existe, não.

A outra mudança me parece mais irônica do que polêmica. O regime monofásico das autopeças rendeu anos de disputa sobre classificação fiscal, com mercadoria tributada duas vezes por erro de cadastro. Em 2027, afinal, o PIS e a Cofins saem de cena, e o monofásico vai junto. Por outro lado, a classificação fiscal fica. A própria Lei Complementar n. 214/2025 lista pelo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) os produtos com alíquota zero (art. 125). Por isso, o cadastro de mercadorias continua sendo o lugar onde o tributo se ganha ou se perde.

O que vale da oportunidade tributária para autopeças até 2026

Desde 2022, as quatro frentes tributárias das autopeças mudaram em ritmos diferentes. Na prática, a oportunidade tributária para autopeças segue de pé até o fim de 2026 no monofásico e na exclusão do ICMS. Na substituição tributária, ela ganhou reforço do STJ. Na folha de salários, nada mudou. Só o desdobramento para o IRPJ e a CSLL perdeu a disputa no STJ.

ICMS por substituição tributária e o Tema 1.125

A substituição tributária do ICMS continua em vigor e acompanha o imposto até a extinção. Pela Emenda Constitucional n. 132/2023, as alíquotas do ICMS caem para 9/10 em 2029 e chegam a 6/10 em 2032. É o que diz o art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em 2033, o imposto deixa de existir (art. 129 do ADCT).

No campo federal, o STJ julgou o Tema 1.125 em 13 de dezembro de 2023. A tese diz que o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) não compõe a base do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído. A votação foi unânime nos REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP. O varejo de autopeças recebe boa parte do estoque com o imposto já retido na indústria. Por isso, a tese alcança a base das contribuições enquanto elas existirem.

PIS e Cofins monofásicos têm data para acabar

A Lei n. 10.485/2002 concentra no fabricante e no importador o PIS e a Cofins sobre as autopeças dos seus Anexos I e II (art. 3º). Na revenda dessas peças, o atacadista e o varejista têm alíquota zero (art. 3º, § 2º). Por isso, quando o cadastro trata como tributada uma peça monofásica, a contribuição sai duas vezes na mesma cadeia.

O pedido de restituição desse valor segue o prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), contado da extinção do crédito tributário. A partir de 1º de janeiro de 2027, porém, o PIS e a Cofins deixam de existir (art. 126, II, do ADCT). Com eles, acaba o regime monofásico das autopeças. Ainda assim, o recolhido até dezembro de 2026 continua sujeito ao mesmo prazo de cinco anos.

A exclusão do ICMS chega à lei da CBS

A tese do Tema 69 do STF continua aplicada ao PIS e à Cofins até a extinção das duas contribuições. Na CBS, em vez disso, a lei resolveu a questão no próprio texto. O art. 12, § 2º, V, da Lei Complementar n. 214/2025 retira da base do IBS e da CBS o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins incidentes na operação. Em outras palavras, o que exigiu anos de litígio no regime antigo virou regra expressa no novo.

Contribuição previdenciária sobre a folha

A reforma do consumo não alcança a contribuição patronal sobre a folha de salários. O art. 126, II, do ADCT extingue a Cofins, a contribuição do importador e o PIS. Já a contribuição do art. 195, I, a, da Constituição continua como está. Portanto, as discussões sobre verbas indenizatórias seguem no regime de sempre.

O lucro presumido saiu da oportunidade tributária para autopeças

A mudança que mais pesa para o lucro presumido veio no Tema 1.008. A 1ª Seção do STJ julgou os REsp 1.767.631/SC e 1.772.470/RS em 10 de maio de 2023, por maioria. O acórdão saiu em 1º de junho de 2023. A tese tem a seguinte redação.

“O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido”.

Na prática, a oportunidade tributária para autopeças no lucro presumido não inclui mais tirar o ICMS da base do IRPJ e da CSLL. A revenda calcula os dois tributos sobre a receita bruta com o imposto estadual dentro. Para quem apura pelo lucro real, o Tema 1.008 não se aplica, porque a tese trata apenas do lucro presumido.

O que fica da oportunidade tributária para autopeças em 2027

Para a revenda de autopeças, o quadro de hoje tem três datas. Até 31 de dezembro de 2026, valem o monofásico, o Tema 69 e o Tema 1.125. O que se recolheu a maior nesse período admite pedido de restituição em até cinco anos. Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, com o ICMS fora da base por força de lei. De 2029 a 2032, o ICMS encolhe; em 2033, desaparece, e a substituição tributária vai com ele.

Em contrapartida, no lucro presumido o ICMS continua dentro da base do IRPJ e da CSLL, por decisão vinculante do STJ. A contribuição sobre a folha também segue fora da reforma. Em síntese, o ponto comum a todas as frentes é o cadastro de mercadorias. Ele decidia o monofásico em 2022 e vai decidir as alíquotas da CBS e do IBS a partir de 2027.

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Fontes

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária n. 17, 3 abr. 2024. REsp 1.767.631/SC e REsp 1.772.470/RS, rel. para o acórdão ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgados em 10 maio 2023 (Tema 1.008). Disponível em: scon.stj.jus.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. ICMS compõe base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido. 14 jun. 2023. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 799, 19 dez. 2023. REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, rel. ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgados em 13 dez. 2023 (Tema 1.125). Disponível em: scon.stj.jus.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 10.485, de 3 de julho de 2002. Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins nas hipóteses que menciona. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.