- Uma empresa pode realizar a RCT mesmo descumprindo suas obrigatoriedades fiscais?
Se uma empresa não estiver em dia com todas as suas obrigatoriedades, não é possível pedir ressarcimento de tributos.
E não se trata apenas do pagamento de impostos em si, mas também sobre declarações de informações dentro dos prazos estipulados.
Mito.
2. É possível recuperar impostos do passado?
É possível recuperar valores que foram pagos nos cinco anos anteriores ao momento da recuperação – que é o prazo de prescrição do crédito tributário.
Passado este prazo o contribuinte deixa de ter direito à restituição de valores.
Verdade.
3. Não existe recuperação tributária no Simples Nacional.
As empresas tributadas pelo regime do Lucro Real e do Lucro Presumido são aquelas que possuem uma maior possibilidade de recuperação de valores.
Porém, existem muitas possibilidades de recuperação para empresas do Simples Nacional em alguns setores específicos.
Mito.
#recuperacaotributaria #tributario #direitotributario #tributário #imposto #advocacia #planejamentotributário
