Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
A Receita confirmou que a retenção indevida de IRRF sobre honorários de sucumbência de banca no Simples se restitui pelo Anexo I da IN RFB n. 2.055/2021.
O TJSP afastou o IPTU sobre área descoberta tratada como área construída e mandou restituir valores pagos a maior. Veja quando cabe revisar o lançamento.
A restituição automática do IRPF paga em 15 de julho quem teve imposto retido e não declarou. Veja os critérios e o teto de R$ 1.000.
O teto do INSS passou a R$ 8.475,55 em 2026, e quem atende várias fontes recolhe acima do limite. Veja como calcular e pedir de volta a diferença.
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