Com a lei da liberdade econômica

Atualização (9 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 28 de abril de 2022, para responder se a dispensa do alvará de funcionamento levava junto a taxa cobrada pelo município. Na época, a resposta saía da leitura das leis, sem precedente de tribunal superior sobre o ponto. Depois, a dúvida sobre taxa de alvará e liberdade econômica chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 11 de novembro de 2025, a Segunda Turma decidiu, no REsp 2.215.532/SC, que a Lei da Liberdade Econômica não retirou do município o poder de fiscalizar nem a taxa que decorre dele. O texto de 2022, mantido abaixo em caixa de citação como registro histórico, descreve o estado anterior.

Deve-se pagar a taxa de alvará?

A Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) dispõe sobre a dispensa de atos públicos da atividade econômica.

Essa dispensa não é assunto relacionado ao direito tributário.

A Lei da Liberdade Econômica veio para diminuir as dificuldades na regularização de determinadas atividades, facilitando a autorização e licenciamento delas.

As atividades de baixo risco estão dispensadas da emissão do alvará de funcionamento.

Isso não significa dispensa de manter um cadastro atualizado no município.

O cadastro vai servir para analisar se as atividades da empresa podem ser exercidas naquela localidade, conforme as normas de zoneamento do município.

A dispensa da licença do alvará de funcionamento (liberdade econômica) não significa dispensa de taxa de fiscalização anual (direito tributário).

Meu comentário

Sustento desde 2022 que o alvará e a taxa correm em trilhos separados, e o STJ chegou ao mesmo lugar. A razão está escrita na própria Lei n. 13.874/2019. O art. 1º, § 3º, com a redação da Lei n. 14.195/2021, afasta do direito tributário e do direito financeiro os três primeiros capítulos da lei, onde mora a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Em outras palavras, a lei aliviou a burocracia de abrir e manter o negócio. Do tributo ela não tratou.

Concordar com a conclusão não me impede de ver o custo dela para quem empreende. O pequeno comerciante leu em 2019 que poderia trabalhar sem pedir licença ao poder público, e continua recebendo todo ano o carnê de uma taxa que tem a fiscalização como justificativa. Para ele, a promessa de menos Estado chegou pela metade.

A prova de que o município fiscaliza

Há, porém, um ponto do acórdão que me incomoda. O resumo publicado pelo próprio tribunal, no Informativo de Jurisprudência n. 872, de 2 de dezembro de 2025, afirma que é prescindível comprovar o efetivo exercício do poder de polícia. Ora, taxa é tributo vinculado. O art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN) a liga ao exercício regular do poder de polícia, e o art. 78, parágrafo único, só considera regular o exercício feito pelo órgão competente, nos limites da lei. Assim, quando o município não precisa mostrar que fiscaliza, a taxa passa a se parecer com um imposto de outro nome. E o contribuinte perde o argumento mais natural para discuti-la.

Vejo uma saída equilibrada na própria Lei da Liberdade Econômica. O art. 3º, § 2º, troca a licença prévia pela fiscalização posterior, de ofício ou por denúncia. É essa fiscalização que sustenta a cobrança, e é razoável esperar que ela exista de fato, com órgão, equipe e rotina. Se o município mantém essa estrutura, a cobrança se justifica com folga. Se não mantém, a taxa perde a razão de existir, ainda que o STJ tenha dispensado a prova.

Taxa de alvará e liberdade econômica: a cobrança continua

Para a empresa de baixo risco, a dispensa continua valendo. O art. 3º, I, da Lei n. 13.874/2019 garante o direito de exercer atividade econômica de baixo risco sem quaisquer atos públicos de liberação. O art. 1º, § 6º, inclui nessa lista a licença, a autorização, o alvará e o cadastro. Quem define o que é baixo risco é, primeiro, a lei estadual, distrital ou municipal. Na falta dela, vale o ato do Poder Executivo federal, como prevê o art. 3º, § 1º. Sem esse ato, aplica-se a resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Já para o município, nada mudou na competência tributária. Ele continua podendo instituir, por lei própria, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), também chamada de taxa de fiscalização, com fundamento nos arts. 77 e 78 do CTN. Em 11 de novembro de 2025, a Segunda Turma do STJ julgou o REsp 2.215.532/SC, relatado pelo ministro Francisco Falcão. Segundo o tribunal, a edição da Lei n. 13.874/2019 não dispensou o exercício do poder de fiscalização do município. O caso tratava de escritórios de advocacia. Ainda assim, o fundamento não depende da profissão, porque a dispensa do ato de liberação não alcança a seara tributária.

Portanto, no debate sobre taxa de alvará e liberdade econômica, o que mudou nos fatos foi a existência de um precedente do STJ. Em 2022, a tese de que o alvará dispensado e a taxa devida convivem era leitura da lei. Desde novembro de 2025, ela é também a posição da Segunda Turma do tribunal que uniformiza a interpretação da lei federal.

Taxa de alvará e liberdade econômica na rotina da empresa

Na prática, a empresa de baixo risco não precisa esperar o alvará para abrir as portas, e precisa contar com a taxa no orçamento anual. Pedir ao município a devolução da TLL com o argumento de que a Lei da Liberdade Econômica a extinguiu tornou-se uma aposta difícil depois do REsp 2.215.532/SC.

Mesmo assim, sobra espaço para discutir a cobrança em outro terreno. O art. 77, parágrafo único, do CTN proíbe que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de um imposto e veda o cálculo em função do capital da empresa. A lei municipal que institui a taxa precisa respeitar esses limites, e vale conferir como ela mede o valor cobrado. O cadastro municipal também segue relevante, porque é por ele que o município verifica se a atividade pode funcionar naquele endereço, conforme o zoneamento.

A dispensa do alvará também não significa ausência de controle. O art. 3º, § 2º, da Lei n. 13.874/2019 prevê a fiscalização posterior, de ofício ou por denúncia, e o município pode verificar a atividade depois que ela começou. Para quem abriu sem alvará, a regularidade passa a ser conferida durante a operação: endereço compatível com o zoneamento, atividade enquadrada como de baixo risco na norma aplicável e dados cadastrais em dia.

Em resumo, na relação entre taxa de alvará e liberdade econômica, o alvará pode ter saído da vida da empresa de baixo risco, e a taxa de fiscalização continua nela. O que o contribuinte ainda pode examinar é se a lei do seu município calcula essa taxa dentro dos limites do CTN. Essa conferência começa pela lei municipal que instituiu a taxa e pelo lançamento que chega todo ano.

Fontes

BRASIL. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, arts. 1º, §§ 3º e 6º, 3º, I, §§ 1º e 2º, e 13. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 77 e 78. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 872, de 2 de dezembro de 2025. REsp 2.215.532/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11 de novembro de 2025. Disponível em: scon.stj.jus.br. Acesso em: 7 out. 2026.