Deve-se pagar a taxa de alvará?
A Lei da Liberdade Econômica dispõe sobre a dispensa de atos públicos da atividade econômica.
Essa lei não trata de assunto relacionado ao direito tributário.
A lei da liberdade econômica veio para diminuir as dificuldades na regularização de determinadas atividades, facilitando a autorização e licenciamento delas.
As atividades de baixo risco estão dispensadas da emissão do alvará de funcionamento.
Isso não significa dispensa de manter um cadastro atualizado no município.
O cadastro vai servir para analisar se as atividades da empresa podem ser exercidas naquela localidade, conforme as normas de zoneamento do município.
A dispensa da licença do alvará de funcionamento (liberdade econômica), não significa dispensa de taxa de fiscalização anual (direito tributário).
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