ST – Substituição Tributária
esse·tê · sigla (locução substantiva feminina): Substituição Tributária
Etimologia. substituição, do latim substitutio (pôr em lugar de outro); tributária, do latim tributarius.
Substituição tributária é o mecanismo em que a lei concentra num único contribuinte da cadeia, em geral a indústria ou o importador, o recolhimento do imposto das etapas seguintes. Em vez de cada empresa recolher o ICMS na sua venda, um deles paga antecipadamente por toda a cadeia, o que simplifica a fiscalização.
Definição técnica
Técnica de arrecadação, autorizada pelo art. 150, §7º, da CRFB/1988 e pelo art. 128 do CTN, que atribui a terceiro (o substituto) a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido pelos demais contribuintes da cadeia (os substituídos). No ICMS, é disciplinada pela LC n. 87/1996 e por convênios do CONFAZ. Pode ser para trás (diferimento, o recolhimento é adiado para etapa posterior) ou para frente (o substituto antecipa o imposto das operações futuras, com base numa base de cálculo presumida). O STF, no RE 593.849 (Tema 201), assegurou ao substituído a restituição da diferença quando a base presumida for maior que o valor efetivo da operação.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “substituição tributária” alcança qualquer atribuição legal de responsabilidade a terceiro. Em sentido restrito e mais usual, refere-se à ST do ICMS para frente.
Exemplos práticos
- Na substituição tributária do ICMS, a indústria de bebidas recolhe antecipadamente o imposto de toda a cadeia até o varejo.
- Se o preço final de venda for menor que a base presumida na substituição tributária, o varejista tem direito à restituição da diferença (STF, Tema 201).
Fundamentação legal e jurisprudencial
CRFB/1988, art. 150, §7º; CTN, art. 128; LC n. 87/1996; convênios CONFAZ; STF, RE 593.849 (Tema 201).
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
Onde pesquisar mais
Conteúdo de caráter informativo e educativo, sem natureza de consulta ou parecer jurídico. Cada situação concreta exige análise própria — recomenda-se a orientação de advogado. Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.