CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária
con·faz · sigla (substantivo masculino): Conselho Nacional de Política Fazendária
Etimologia. sigla de Conselho Nacional de Política Fazendária; fazenda, do latim facienda, no sentido de erário público.
O CONFAZ é o colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, sob coordenação do Ministério da Fazenda, para harmonizar a política do ICMS. É nele que os estados decidem, em conjunto, sobre isenções e benefícios fiscais do imposto. Sem essa deliberação comum, cada estado não pode conceder benefícios de ICMS livremente, regra que existe para conter a “guerra fiscal” entre as unidades da federação.
Definição técnica
Órgão deliberativo integrado pelos representantes fazendários dos estados e do Distrito Federal, competente para celebrar e revogar os convênios que autorizam a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS. Sua atuação decorre do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CRFB/1988, que remete à lei complementar a forma como esses benefícios são concedidos e revogados mediante deliberação dos estados. Essa disciplina está na Lei Complementar n. 24/1975, que exige, em regra, unanimidade para conceder benefícios e maioria para revogá-los. Benefícios concedidos sem convênio são inconstitucionais, tema enfrentado pelo STF; a Lei Complementar n. 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 permitiram a convalidação de incentivos irregulares dentro de certas condições.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “política fazendária” abrange a coordenação entre fiscos. Em sentido restrito, CONFAZ é o conselho específico que delibera sobre convênios de ICMS.
Exemplos práticos
- O estado só concedeu o incentivo fiscal de ICMS após convênio aprovado no CONFAZ.
- Benefício de ICMS instituído sem autorização do CONFAZ foi questionado por representar guerra fiscal.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CRFB/1988, art. 155, § 2º, XII, “g”; Lei Complementar n. 24/1975 (convênios de ICMS); Lei Complementar n. 160/2017 (convalidação); STF, jurisprudência sobre concessão de benefícios de ICMS sem convênio.
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
Onde pesquisar mais
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