Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O STJ decidiu que a execução autônoma de honorários não espera a homologação da compensação tributária. Veja o REsp 2.278.602 e o que muda na prática.
A Terceira Turma do STJ admitiu a falência requerida pela Fazenda após execução fiscal frustrada. Veja o REsp 2.196.073 e os limites do voto.
A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.230 os critérios da penhora de salário para dívida não alimentar. Os três degraus e o que muda na execução fiscal.
A Receita abriu autorregularização de PIS e Cofins sobre R$ 1,3 bilhão em créditos da EFD-Contribuições. O prazo termina em 10 de novembro de 2026.
A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.473 e suspendeu os recursos sobre gorjetas no Simples Nacional. Veja o que muda para bares e restaurantes.
A Lei n. 15.498/2026 muda as custas da Justiça Federal: 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107.332,80 e tabela nova em 1º de janeiro de 2027.
O STJ publicou as teses do Tema 1.327: a retroatividade benigna da sanção administrativa exige previsão legal expressa. Veja o que muda para a multa fiscal.
A 1ª Turma do STJ manteve IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a Selic do depósito compulsório. Veja os dois julgamentos e a distinção entre eles.
O frete entre filiais gera crédito de PIS e Cofins? Veja o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003, o Tema 779 do STJ e a Súmula CARF n. 217.
A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.399 em 9 de setembro de 2026 e afastou os honorários na execução de sentença coletiva rescindida por ação rescisória.
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