Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O STJ garantiu a restituição de IR do espólio sem requerimento prévio. Veja por que o crédito passa aos herdeiros e o que fazer no inventário.
O STJ decidiu que a certidão com efeito de negativa basta para homologar a partilha, mesmo com débito do espólio. Veja o art. 192 do CTN e o que muda.
A prescrição intercorrente aduaneira levou o TRF-1 a suspender multa de R$ 3,6 milhões parada três anos. Veja o que interrompe o prazo trienal.
Publicado o acórdão do Tema 1.455, a tese do STJ é literal: a restituição de PIS e Cofins não volta ao varejista de cigarros e cigarrilhas.
Honorários na execução fiscal são devidos mesmo com pagamento antes da citação. Veja a tese do Tema 1.413 do STJ e como reduzir esse custo.
O STJ rejeitou de novo a revisão da modulação da tese do Sistema S. Os marcos de outubro de 2023 e maio de 2024 seguem valendo. Entenda.
O Carf reconheceu que o pagamento eletrônico é insumo na economia digital e gera crédito de PIS e Cofins. Entenda o caso da Uber e o Tema 779 do STJ.
O Carf decidiu que o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação, não da última parcela. Entenda o caso e o Tema 1.428 do STJ.
Uma empresa recebe do estado um incentivo de ICMS na forma de redução da base de cálculo, atravessa um exercício no prejuízo e, por isso, não constitui naquele ano a reserva de incentivos fiscais que a lei exige para tirar…
Antes mesmo de o novo imposto sobre o consumo estar plenamente em vigor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se preparou para julgar as brigas que ele vai gerar entre estados, municípios, o Distrito Federal e o órgão que…
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