Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O STJ vetou o regime híbrido de PMPF e MVA na base de cálculo do ICMS-ST. Veja o que muda para o contribuinte substituído e como recuperar o pago a mais.
A LC 227/2026 mexeu na base de cálculo do ITBI e no valor venal. Veja por que os tribunais de São Paulo ainda preservam o Tema 1.113 do STJ.
O STJ decidiu que o Fisco tem limites no planejamento sucessório: sem a lei do art. 116 do CTN, não pode desconsiderar a holding familiar. Veja o que muda.
O STJ garantiu a restituição de IR do espólio sem requerimento prévio. Veja por que o crédito passa aos herdeiros e o que fazer no inventário.
O STJ decidiu que a certidão com efeito de negativa basta para homologar a partilha, mesmo com débito do espólio. Veja o art. 192 do CTN e o que muda.
A prescrição intercorrente aduaneira levou o TRF-1 a suspender multa de R$ 3,6 milhões parada três anos. Veja o que interrompe o prazo trienal.
A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.455 e negou a restituição de PIS e Cofins ao varejista de cigarros. Veja o que muda para quem tem processo parado.
Honorários na execução fiscal são devidos mesmo com pagamento antes da citação. Veja a tese do Tema 1.413 do STJ e como reduzir esse custo.
O STJ rejeitou de novo a revisão da modulação da tese do Sistema S. Os marcos de outubro de 2023 e maio de 2024 seguem valendo. Entenda.
O Carf reconheceu que o pagamento eletrônico é insumo na economia digital e gera crédito de PIS e Cofins. Entenda o caso da Uber e o Tema 779 do STJ.
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