O erro no planejamento tributário: olhar só o imposto

Atualização (9 de outubro de 2026). Este texto saiu em 28 de abril de 2022, com quatro perguntas sobre o erro no planejamento tributário mais comum, que é medir a economia de imposto e esquecer o resto do negócio. Desde então, o assunto ganhou novas regras. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa qualificada mudou em 2023, os dividendos voltaram a ser tributados em 2026 e a reforma do consumo entrou em vigor. O texto foi reescrito em 7 de outubro de 2026, com essas mudanças.

Uma empresa reduz a carga tributária e, alguns anos depois, recebe um auto de infração maior do que toda a economia que obteve. Quem acompanha o contencioso tributário conhece o roteiro. Em geral, o defeito vem da pergunta que orientou o planejamento tributário desde o começo: “como pago menos imposto?”, feita sem olhar como a empresa vende, compra, contrata, distribui lucro e pretende crescer.

O erro no planejamento tributário começa na pergunta

Tributo é um custo entre vários, e mexer nele mexe nos outros. Por exemplo, uma troca de regime que reduz o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode aumentar o peso da folha de pagamento. Pode também encarecer o produto para o cliente empresarial ou travar a distribuição de lucros aos sócios. Da mesma forma, uma reorganização societária que corta a carga pode criar despesas de contabilidade e de manutenção maiores do que a economia prometida.

A pergunta útil, portanto, é outra. Qual estrutura tributária combina com este negócio, com estas margens, estes clientes e estes sócios? Mas ela só tem resposta com números, porque, sem a carga real, apurada tributo a tributo sobre os últimos 12 meses de operação, qualquer comparação entre regimes é palpite.

Esse levantamento costuma surpreender. Afinal, é nele que a empresa descobre quanto paga de fato sobre o faturamento e onde estão as distorções. Por isso ele vem primeiro, já que comparar regimes sobre números que ninguém conferiu é a falha mais frequente.

Pagar menos é lícito; esconder o fato gerador, não

A elisão fiscal é a economia obtida por caminho lícito, escolhido antes de o fato gerador acontecer. Escolher o regime de apuração, a forma societária ou o local do estabelecimento faz parte da liberdade de organizar a própria empresa. Em outras palavras, nenhuma lei obriga o contribuinte a escolher a via mais cara.

O limite está no art. 116, parágrafo único, do CTN, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001. O dispositivo permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, julgada em sessão virtual encerrada em 8 de abril de 2022, o STF declarou a regra constitucional.

Ainda assim, o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, desenhou o alcance da norma com cuidado. A desconsideração vale só para atos praticados com intenção de ocultar fato gerador previsto em lei e já ocorrido. Ou seja, a norma não proíbe a economia fiscal buscada por vias legítimas. A ministra também chamou de imprópria a expressão “norma antielisão”, porque o dispositivo combate a evasão, que é outro instituto. Por fim, registrou que a eficácia plena da regra depende da lei de procedimento, que até aquele julgamento não havia sido editada.

Na prática, a linha se traça caso a caso, e quem a traça é a prova. Em regra, o Fisco questiona a empresa que existe só no contrato social, sem empregados, sede ou operação própria. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já manteve autuação contra empresa do Simples aberta só para abrigar a folha e já aceitou o aluguel de veículos entre empresas do mesmo grupo, porque a operação existia de verdade.

Sem substância, o erro no planejamento tributário custa 100% de multa

Quando a fiscalização enxerga sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/1964, a multa de ofício deixa de ser de 75% e passa a 100% do tributo lançado. É o que prevê o art. 44, § 1º, VI, da Lei n. 9.430/1996, na redação da Lei n. 14.689/2023. Se a conduta se repetir em até dois anos, a multa sobe para 150% (inciso VII). Depois, os juros correm sobre tudo.

Por outro lado, a mesma lei de 2023 trouxe uma proteção ao contribuinte. A multa qualificada não se aplica quando a conduta dolosa não estiver configurada, individualizada e comprovada (§ 1º-C, I). Na disputa, portanto, pesa o que a empresa consegue mostrar: contratos executados, pessoas trabalhando, despesas reais, decisões registradas em ata.

Além da multa, o risco alcança a esfera penal. Suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa, omissão de operação ou documento inexato é crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei n. 8.137/1990, art. 1º). Assim, nenhum planejamento sério compete em preço com a sonegação fiscal, porque ela apenas adia a cobrança e a devolve com multa e juros.

O regime certo é o que cabe no negócio inteiro

A escolha entre Simples Nacional, lucro presumido e lucro real costuma ser a primeira decisão de um planejamento. É também onde o erro no planejamento tributário de olhar só a alíquota aparece mais.

Os limites legais dão o ponto de partida. O Simples Nacional admite a empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões (Lei Complementar n. 123/2006, art. 3º, II). O lucro presumido alcança a pessoa jurídica com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei n. 9.718/1998, art. 13). Fora dessas faixas, ou por opção, a empresa apura pelo lucro real.

Dentro dos limites, porém, quem decide é o negócio. Uma empresa de margem apertada, por exemplo, pode pagar menos no lucro real, que tributa o lucro efetivo, do que no presumido, que supõe uma margem que ela não alcança. Duas prestadoras de serviço com o mesmo faturamento chegam a resultados opostos no mesmo regime quando uma tem folha alta e a outra não.

Enquanto isso, a reforma tributária do consumo acrescentou uma variável. A Lei Complementar n. 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A empresa do Simples pode recolher esses dois tributos pelo regime regular, por opção (art. 41, § 3º). Nesse caso, a decisão depende do perfil dos clientes. Quem vende para outras empresas precisa saber como o regime escolhido repercute na compra feita por elas.

Os sócios também entram na conta

Outro erro no planejamento tributário é olhar só a pessoa jurídica e ignorar o que chega ao bolso do sócio. Desde 1996, os lucros e dividendos apurados pelas empresas do lucro real, presumido ou arbitrado chegavam ao sócio sem imposto de renda (Lei n. 9.249/1995, art. 10).

No entanto, a Lei n. 15.270, de 26 de novembro de 2025, mudou esse quadro. Desde janeiro de 2026, a tributação de dividendos alcança o pagamento feito por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês. Sobre o total, retêm-se 10% na fonte (art. 6º-A da Lei n. 9.250/1995, incluído pela lei de 2025). A pessoa física com rendimentos acima de R$ 600.000,00 no ano fica sujeita a uma tributação mínima do imposto de renda, a partir do ano-calendário de 2026 (art. 16-A).

A lei preservou os lucros apurados até 2025 e com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que pagos nos termos do ato que os aprovou (art. 6º-A, § 3º). Fora dessa transição, pró-labore, distribuição de lucros, reinvestimento e calendário de pagamentos voltaram a ser decisões tributárias. Então, uma estrutura montada em 2022 pode ter deixado de fazer sentido em 2026.

Revisar a apuração atual vem antes de mudar

Muitas empresas pagam errado no regime em que já estão. Há tributo recolhido sobre receita que não integra a base, crédito que a lei permite e a empresa não aproveita, classificação fiscal equivocada e retenção sofrida sem compensação. Mudar de regime sem corrigir isso repete o erro no planejamento tributário na estrutura nova.

A revisão da apuração mostra a carga real, ponto de partida de qualquer comparação. Quando encontra pagamento indevido, ela esbarra ainda num prazo, porque o direito de pedir a restituição se extingue em 5 anos (CTN, art. 168). Por essa razão, a revisão costuma cobrir os últimos cinco exercícios.

Perguntas que evitam o erro no planejamento tributário

Antes de aceitar uma proposta, peça respostas por escrito a cinco perguntas.

• Qual é a carga tributária real hoje? Peça o número, tributo a tributo, e a base usada para chegar a ele.
• Como a mudança afeta os sócios, a folha e os clientes? Uma economia na empresa pode virar custo na distribuição de lucros ou no preço final.
• A apuração atual foi revisada? Comparar regimes sobre uma base errada repete o erro em outro formato.
• Qual é o fundamento legal de cada etapa? Pergunte também que documentos vão provar que cada operação existe e tem finalidade própria.
• Quanto custa manter a estrutura, e quando ela será revista? Com a reforma do consumo em transição e a nova tributação dos dividendos, a resposta de hoje tem prazo de validade.

Proposta que não responde a essas perguntas, ou que promete economia sem explicar de onde ela vem, merece cautela, porque a estrutura que só se sustenta enquanto ninguém fiscaliza deixa um passivo para a empresa e para os sócios.

Planejar é decidir com números e documentos

O planejamento tributário bem feito começa pela carga real, passa pelos sócios e pelos clientes e termina numa estrutura que a empresa consegue sustentar diante de uma fiscalização. O art. 116 do CTN, lido pelo STF na ADI 2446, protege a economia lícita e alcança a dissimulação. Já a multa de 100% e o risco penal mostram o preço de confundir as duas. Para quem paga a conta, evitar o erro no planejamento tributário significa cobrar de cada proposta duas respostas: quanto se economiza e com que prova.

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Fontes

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 116, parágrafo único, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, e 168. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF. ADI 2446, relatora ministra Cármen Lúcia, sessão virtual encerrada em 8 de abril de 2022. Notícia de 14 de abril de 2022. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF n. 1050, de 22 de abril de 2022. Constitucionalidade da chamada “norma geral antielisão”, ADI 2446/DF. Disponível em: stf.jus.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, § 1º, VI e VII, e § 1º-C, na redação da Lei n. 14.689/2023. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, art. 1º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), art. 3º, II. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 13, na redação da Lei n. 12.814/2013. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, art. 41, § 3º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.

BRASIL. Lei n. 15.270, de 26 de novembro de 2025. Altera a Lei n. 9.250/1995 e a Lei n. 9.249/1995 (arts. 6º-A e 16-A da Lei n. 9.250/1995). Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 7 out. 2026.