Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
186artigos · 2005–2026
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n. 90/2026, esclarece que diárias de viagem, quando mantêm sua natureza indenizatória, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem das contribuições previdenciárias. Contudo, a verificação da finalidade do pagamento é crucial para evitar reclassificações tributárias.
O Novo Simples Nacional ainda tramita, mas a escolha sobre IBS e CBS já tem data: setembro de 2026. Entenda a decisão e o risco no crédito B2B.
Uma empresa recebe do estado um incentivo de ICMS na forma de redução da base de cálculo, atravessa um exercício no prejuízo e, por isso, não constitui naquele ano a reserva de incentivos fiscais que a lei exige para tirar…
Para a microempresa e a empresa de pequeno porte, o Simples Nacional é mais do que comodidade: é diferença de sobrevivência na carga tributária. Por isso assusta saber que um descompasso entre despesas e receitas pode, sozinho, jogar a empresa…
Antes mesmo de o novo imposto sobre o consumo estar plenamente em vigor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se preparou para julgar as brigas que ele vai gerar entre estados, municípios, o Distrito Federal e o órgão que…
CARF valida PJ de ator e derruba IRPF de R$ 889 mil A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, a chamada pejotização, virou um dos campos de batalha mais quentes entre Fisco e contribuintes. De um lado, a…
O STJ definiu que a fraude à execução fiscal exige intimar o terceiro adquirente antes da penhora. Veja o que muda para quem compra imóvel.
Título (SEO): Créditos de PIS e Cofins na CBS: o que a Receita Federal esclareceu Meta descrição (SEO): A Receita Federal confirmou que os créditos acumulados de PIS e Cofins seguem válidos na transição para a CBS, em 2027. Entenda…
Fisco no Modo Automático: O Algoritmo da Receita Aponta a Divergência, mas Quem Decide Ainda É o Direito Comentário sobre a nova ação de conformidade da Receita Federal para IRPJ e CSLL e os limites jurídicos da fiscalização por inteligência…
Uma indústria de calçados exportadora levou ao Superior Tribunal de Justiça uma dúvida que pesa no caixa de muitas empresas: quando a proteção contra a oscilação do dólar gera prejuízo, esse prejuízo pode ser abatido por inteiro do IRPJ e…
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