Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A DeRE entra em produção em 1º de outubro, às 9h, com endpoints oficiais e certificado ICP-Brasil. A primeira entrega segue em 15 de novembro.
O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.
No Tema 1.419, o STJ afastou honorários de sucumbência na modulação do Tema 69 em rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024.
O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.
O CNJ dispensou o pagamento prévio do ITCMD no inventário extrajudicial e revogou o art. 15 da Resolução n. 35/2007. Veja o que muda no cartório.
Simples híbrido: Receita e CGIBS estudam adiar a desistência se a alíquota da CBS atrasar. Veja os prazos de setembro e o crédito de estoque.
O recadastramento da Receita Estadual do RS vai até 30 de setembro de 2026. Veja quem está obrigado, o risco de suspensão da inscrição e como reagir.
A reforma do CTN virou a Lei Complementar n. 236/2026, em vigor desde 4 de setembro. Veja o teto de multa que ficou e o que os vetos derrubaram.
IPTU por área do imóvel: o STF modulou o Tema 1.455, e a tese vale desde 12 de agosto de 2026. Veja quem ainda pode discutir a cobrança.
IPI não recuperável não gera crédito de PIS e Cofins: o STJ fixou o Tema 1.373 e o marco de 20/12/2022 ainda depende dos embargos.
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