Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
A reforma tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, mantém o Brasil entre os países com maior peso dos impostos sobre o consumo na arrecadação. A mudança é uma tentativa de alterar a tributação justamente sobre o consumo. Impacto Social…
A reforma tributária tem sido um tema central no debate político e econômico brasileiro nos últimos meses. O complexo sistema tributário do país, muitas vezes criticado por sua burocracia e ineficiência, está no cerne das discussões, com várias propostas sendo…
Como é determinado o IRPJ e CSLL no lucro real? As alíquotas presumidas, são: IRPJ: 15% para faturamento trimestral até R$ 187.500,00; IRPJ: 25% sobre a parcela do faturamento trimestral superior a R$ 187.500,00; CSLL: 9% sobre qualquer valor de…
Citação do Devedor: Deferida a Execução Fiscal, o juiz determinará a citação do Devedor para, no prazo de cinco dias: Pagar a dívida com os juros e multa de mora e indicados na Certidão de Dívida, ou Garantir a execução.…
Cerca de R$180 bilhões são gastos pelas empresas, por ano, com a burocracia tributária. Todo esse volume de dinheiro serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos para dar conta dos cálculos de impostos a pagar, preenchimento de guias e acompanhamento…
A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Entretanto, para casos em que há comprovada boa-fé do contribuinte, que caracterize mero…
Quais subvenções de ICMS podem ser excluídas no LALUR? Primeiramente você deve ler o Convênio do Confaz 190/17. E por que este Convênio é o primeiro passo? Porque ele dispõe, justamente nos termos da LC 160/17, sobre a remissão de…
Os impostos são os principais tributos de uma empresa. Eles são encargos financeiros que incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. E na hora do aperto, os tributos a serem pagos se tornam grandes vilões das empresas…
Quem tem direito? A empresa optante pelo Simples Nacional, que comercializa produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica do PIS e da Cofins e ao ICMS-ST (substituição tributária), pode deduzir os valores referentes às vendas destes produtos do cálculo do…
Quem tem direito? Supermercados, açougues e frigoríficos que trabalham com carnes e que a operação gera descartes (Ex: sebo, ossos, pelancas…). Para o Comitê de Pronunciamento Contábil n° 16 esses descartes não podem constar na conta contábil da empresa de…
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