Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
210artigos · 2005–2026
Uma empresa rural que apura pelo lucro real pode lançar como despesa, de uma só vez, o valor integral de um trator comprado em janeiro, e ainda abater prejuízos de anos anteriores sem o teto de 30% que limita as…
Quais subvenções de ICMS podem ser excluídas no LALUR? Primeiramente você deve ler o Convênio do Confaz 190/17. E por que este Convênio é o primeiro passo? Porque ele dispõe, justamente nos termos da LC 160/17, sobre a remissão de…
A empresa SEMPRE pode fazer recuperação tributária e receber de volta o que pagou a mais!! No caso da empresa ter um débito em aberto com a receita, ela não conseguirá uma recuperação direta (restituição em dinheiro ou abatimento…
Você sabe como funcionam os cálculos do ICMS quando houverem descontos no valor da venda? Os descontos que forem concedidos sem condição específica não serão integrados à base de cálculo do ICMS. Fiquem ligados no nosso perfil e não deixem…
Agora pense bem, quantas empresas tem esse direito de crédito para usufruir imediatamente e não sabe? Todas as empresas contribuintes de PIS e COFINS e ICMS ganharam o direito desse crédito, não foram apenas as que entraram com ação…
Congresso Promulga Emenda que Retoma Benefícios Tributários a Empresas de Tecnologia O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (10/5/2022) a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A emenda promulgada…
O Projeto de Lei 2924/21 propõe alterar a Lei Rouanet para permitir que pessoas físicas e jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda (IR) devido 100% dos valores repassados como doação ou patrocínio a projetos relacionados à gastronomia tradicional brasileira.…
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/01/2022 a Lei 14.302, de 7 de janeiro de 2022, que altera a Lei 11.484, de 31 de maio de 2007. Essa lei prorrogou o prazo de vigência dos incentivos do…
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