Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
320artigos · 2005–2026
IBS e CBS na nota fiscal: a rejeição 1115 virou implementação futura, e a obrigação vale desde 3 de agosto. Veja o risco de emitir sem o grupo.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul abriu um novo programa de autorregularização para cobrar cerca de R$ 17 milhões em ITCD que deixaram de ser recolhidos em operações com holdings familiares. Depois de um primeiro programa em 2025,…
A Receita admitiu recuperar tributos do Perse pagos na alíquota zero: PIS, Cofins, IRPJ e CSLL viram restituição ou compensação. Veja as condições.
O Carf tem dois lados na distribuição de lucros de médicos: mantém a autuação sem substância e valida a partilha desproporcional quando há sociedade real.
O Carf cancelou auto de R$ 8,6 milhões e validou o aluguel entre empresas do grupo: sem prova de simulação, a despesa é dedutível do IRPJ e da CSLL.
A pessoa física no CNPJ para IBS e CBS foi adiada de julho de 2026 para 1º de janeiro de 2027. Veja quem é alcançado e como usar o prazo extra.
Golpe do DAS falso: como identificar e o que diz a lei A Receita Federal já colocou empresários do Simples Nacional em alerta contra o golpe do DAS falso, uma fraude que envia guias de pagamento com aparência oficial para…
O Carf reconheceu que o pagamento eletrônico é insumo na economia digital e gera crédito de PIS e Cofins. Entenda o caso da Uber e o Tema 779 do STJ.
No lucro presumido, a distribuição de lucros isenta tem limite. Acima dele, sem escrituração contábil, o CARF cobra IRPF. Entenda o caso de R$ 1,1 milhão.
O STF afastou o ITBI sobre imóvel adjudicado a sindicato e reforçou que a imunidade de ITBI presume a vinculação do patrimônio às finalidades essenciais.
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