Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O PLOA 2027 já projeta arrecadação da CBS de R$ 636 bilhões, mas a alíquota só sai em dezembro. Veja o que sua empresa deve fazer agora.
O STF decidiu em 7 de outubro, por 7 a 4, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. Veja a tese e o que muda.
A Cosit n. 158/2026 separa em quatro parcelas o valor recebido na rescisão de imóvel na planta. A multa entra na base sem presunção.
A Cosit n. 138/2026 definiu que dividendos e JCP não reduzem a base da atualização de bens no exterior tributada a 8%. Revise o cálculo de 2024.
Saiu o acórdão da ADI 4.376, e ele fixa o que cai e o que fica na cobrança do IPVA na locação de veículos. Não houve modulação de efeitos.
Drawback suspensão: a MP n. 1.386/2026 dá mais um ano a quem o tarifaço dos EUA atingiu. Veja as quatro condições e o que reunir agora.
A Solução de Consulta Cosit n. 135/2026 fixou o marco da exclusão do Simples quando a receita das empresas do grupo passa de R$ 4,8 milhões.
No Tema 1.419, o STJ afastou honorários de sucumbência na modulação do Tema 69 em rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024.
O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.
A Solução de Consulta Cosit n. 149/2026 reconhece a dação em pagamento na isenção do art. 39 e conta os 180 dias da primeira alienação.
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