Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
84artigos · 2005–2025
A Terceira Turma do STJ admitiu a falência requerida pela Fazenda após execução fiscal frustrada. Veja o REsp 2.196.073 e os limites do voto.
A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.230 os critérios da penhora de salário para dívida não alimentar. Os três degraus e o que muda na execução fiscal.
O Carf aprovou oito dos dez enunciados pautados em 14 de setembro de 2026. Veja os novos enunciados do Carf sobre Cide, IOF, IPI, Senar e compensação.
A Receita abriu autorregularização de PIS e Cofins sobre R$ 1,3 bilhão em créditos da EFD-Contribuições. O prazo termina em 10 de novembro de 2026.
Em 15 de setembro de 2026 o STF julgou improcedentes as ADIs 7.587 e 7.609: o teto mensal da compensação de créditos judiciais segue valendo.
A Solução de Consulta Cosit n. 161/2026 apura o ganho de capital do casal sobre o bem inteiro e só depois divide o imposto, 50% para cada cônjuge.
A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.473 e suspendeu os recursos sobre gorjetas no Simples Nacional. Veja o que muda para bares e restaurantes.
A Lei n. 15.498/2026 muda as custas da Justiça Federal: 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107.332,80 e tabela nova em 1º de janeiro de 2027.
Mensalidade escolar dedutível sem teto no IRPF: a Justiça Federal aceitou o gasto com a escola do filho com TEA como despesa médica e mandou restituir.
O STJ publicou as teses do Tema 1.327: a retroatividade benigna da sanção administrativa exige previsão legal expressa. Veja o que muda para a multa fiscal.
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