Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O CARF cancelou IRPJ e CSLL e reconheceu a dedução do ágio, afastando a tese de empresa veículo. Entenda o Acórdão n. 1302-007.968 e o que muda.
Desde 2026, dividendos acima de R$ 50 mil/mês têm IRRF de 10% e entram no IRPF mínimo. Veja a Lei n. 15.270/2025, a transição e o impacto no Simples.
O TRF4 decidiu que não incide IRPF sobre a valorização de quotas transmitidas a valor de mercado em sucessão. Entenda a diferença entre ITCMD e ganho de capital.
A ADI 5.161 saiu do calendário do STF em 10 de setembro, sem data nova. A distribuição de lucros por empresa devedora segue sem tese proclamada.
Sentença da Justiça Federal de São Paulo rejeita o efeito degrau da tributação de dividendos 2026, mas está suspensa pelo TRF-3. Veja o que ela decidiu.
O CARF cancelou IRPJ e CSLL e reconheceu a dedução do ágio, afastando a tese de empresa veículo. Entenda o Acórdão n. 1302-007.968 e o que muda.
O CARF voltou a autuar quem usa empresa no Simples só para registrar empregados. Veja o julgado de 2026, a multa reduzida e o que separa grupo de fachada.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n. 90/2026, esclarece que diárias de viagem, quando mantêm sua natureza indenizatória, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem das contribuições previdenciárias. Contudo, a verificação da finalidade do pagamento é crucial para evitar reclassificações tributárias.
O Novo Simples Nacional ainda tramita, mas a escolha sobre IBS e CBS já tem data: setembro de 2026. Entenda a decisão e o risco no crédito B2B.
Uma empresa recebe do estado um incentivo de ICMS na forma de redução da base de cálculo, atravessa um exercício no prejuízo e, por isso, não constitui naquele ano a reserva de incentivos fiscais que a lei exige para tirar…
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