Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A Solução de Consulta Cosit n. 134/2026 definiu que a reserva de incentivos fiscais é facultativa e que o valor ali registrado sai da base do JCP.
A CSRF decidiu que não há percentual de glosa que torne a escrituração imprestável. Veja o que muda no arbitramento de lucros e na defesa do contribuinte.
A Receita admitiu o lucro presumido para receitas da SAF fora do TEF, mas somou tudo no teto de R$ 78 milhões e manteve ECD e ECF obrigatórias.
A Receita reconheceu o crédito de PIS e Cofins sobre PGR, PCMSO e LTCAT. É insumo por imposição legal, e vale rever a apuração dos últimos cinco anos.
A DIRBI só recebe o crédito presumido de ICMS de quem se habilitou ao crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023, diz a Cosit. Veja quem declara.
O Carf cancelou auto de R$ 8,6 milhões e validou o aluguel entre empresas do grupo: sem prova de simulação, a despesa é dedutível do IRPJ e da CSLL.
Sentença da Justiça Federal de São Paulo rejeita o efeito degrau da tributação de dividendos 2026, mas está suspensa pelo TRF-3. Veja o que ela decidiu.
Uma indústria de calçados exportadora levou ao Superior Tribunal de Justiça uma dúvida que pesa no caixa de muitas empresas: quando a proteção contra a oscilação do dólar gera prejuízo, esse prejuízo pode ser abatido por inteiro do IRPJ e…
Uma empresa rural que apura pelo lucro real pode lançar como despesa, de uma só vez, o valor integral de um trator comprado em janeiro, e ainda abater prejuízos de anos anteriores sem o teto de 30% que limita as…
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