Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O STF interrompeu o julgamento da ADI 7905 sobre a correção de depósitos tributários. Dois votos, destaque do relator e nenhuma definição.
Duas turmas do TRF3 afastaram o adicional do lucro presumido da LC n. 224/2025 em agravos de instrumento. Veja os fundamentos e o risco.
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
TJSP afasta juros e multa cobrados desde a Junta Comercial e fixa o registro na matrícula como marco do fato gerador do ITBI. Entenda o impacto para holdings.
Centralizar custos de backoffice e ratear por faturamento é legítimo. O CARF afastou a tributação dos reembolsos, mas cobra contrato e documentação.
O CNJ alterou a Recomendação n. 134/2022 para priorizar a modulação e conter as teses filhotes. Veja o que muda no contencioso fiscal.
A Receita definiu na Cosit n. 108/2026 que a isenção do ganho de capital cobre comprar imóvel, mas não construir nem financiar obra. Veja os requisitos.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul abriu um novo programa de autorregularização para cobrar cerca de R$ 17 milhões em ITCD que deixaram de ser recolhidos em operações com holdings familiares. Depois de um primeiro programa em 2025,…
A Receita admitiu recuperar tributos do Perse pagos na alíquota zero: PIS, Cofins, IRPJ e CSLL viram restituição ou compensação. Veja as condições.
O Carf tem dois lados na distribuição de lucros de médicos: mantém a autuação sem substância e valida a partilha desproporcional quando há sociedade real.
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