Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
Os TRFs vêm tirando o ISS na base do PIS e da Cofins, com apoio na tese do século. Veja o placar do STF no Tema 118 e o que a empresa deve fazer.
O TRF-1 garantiu o Perse até 2027 a bares, restaurantes e hotéis do DF, com base no art. 178 do CTN. Entenda a tese e como o setor pode aproveitá-la.
Nas eleições municipais de 2024, as mulheres foram 34% das candidaturas registradas no país, mais de 150 mil candidatas, segundo dados oficiais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda assim, elas ocuparam cerca de 18% das cadeiras de vereador, quase…
Nas eleições municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 463 mil pedidos de candidatura para prefeito, vice-prefeito e vereador. Foram dados oficiais, divulgados às vésperas do pleito. Cada uma dessas candidaturas dependeu de um requisito discreto, que costuma…
O CARF decidiu que os honorários de árbitro são tributados na pessoa física, a 27,5% de IRPF, e não no escritório. Veja o limite entre advogado e árbitro.
O STJ decidiu que a certidão com efeito de negativa basta para homologar a partilha, mesmo com débito do espólio. Veja o art. 192 do CTN e o que muda.
A prescrição intercorrente aduaneira levou o TRF-1 a suspender multa de R$ 3,6 milhões parada três anos. Veja o que interrompe o prazo trienal.
A Justiça Federal decidiu que a renda com CBIOs é receita financeira e paga PIS e Cofins reduzidos, de 0,65% e 4%, não as alíquotas cheias.
Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário porque a ré cedeu o nome, mas não geria a empresa. Sem poder de decisão, não há punição penal.
A Justiça Federal afastou o imposto de importação sobre notebook usado, já comprado no Brasil. Sem mercadoria estrangeira, não há fato gerador. Entenda.
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