Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
A Receita admitiu o lucro presumido para receitas da SAF fora do TEF, mas somou tudo no teto de R$ 78 milhões e manteve ECD e ECF obrigatórias.
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
Honorário vestido de dividendo não escapa do IRPF: o CARF manteve a cobrança e sinalizou que a SCP na advocacia não converte remuneração em lucro isento.
O STF excluiu do calendário o Tema 1.348, sobre a imunidade do ITBI na integralização, sem marcar nova data. Veja o que muda para as holdings.
Duas turmas do TRF3 afastaram o adicional do lucro presumido da LC n. 224/2025 em agravos de instrumento. Veja os fundamentos e o risco.
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
TJSP afasta juros e multa cobrados desde a Junta Comercial e fixa o registro na matrícula como marco do fato gerador do ITBI. Entenda o impacto para holdings.
Centralizar custos de backoffice e ratear por faturamento é legítimo. O CARF afastou a tributação dos reembolsos, mas cobra contrato e documentação.
O STJ rejeitou de novo a revisão da modulação da tese do Sistema S. Os marcos de outubro de 2023 e maio de 2024 seguem valendo. Entenda.
A transação tributária da PGFN aceita adesão até 30 de setembro de 2026, e o edital conjunto do IRRF de não residentes vai até dezembro. Veja as condições.
Você precisa fazer login para comentar.