Atualização (6 de outubro de 2026). Publiquei este texto em 23 de junho de 2022, com a tese do Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recém-firmada e a outra metade da questão ainda em aberto. Cinco dias depois saiu o acórdão do Tema 981, que responde justamente pelo outro lado. Quem administrava na data da dissolução irregular responde, mesmo sem ter administrado na época do fato gerador. Com os dois temas lado a lado, a regra da dissolução irregular ficou completa. O texto daquela época, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.
Tema 962 do STJ
REsp n. 1.377.019/SP, REsp n. 1.776.138/RJ e REsp n. 1.787.156/RS
Os recursos foram julgados como repetitivos, e ainda não há modulação de efeitos.
Julgamento na data de 24 de novembro de 2021, com acórdãos publicados em 29 de novembro e em 1º de dezembro de 2021.
TESE FIRMADA:
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”.
Caso você esteja nessa situação, saiba que existe solução para a proteção do seu patrimônio!
Quem responde quando a empresa fecha sem baixa
Quando a empresa fecha definitivamente sem fazer a dissolução regular, os sócios administradores à época do fechamento respondem SIM pelos débitos tributários.
Caso você esteja nessa situação, saiba que existe solução para a proteção do seu patrimônio.
Os ministros por unanimidade decidiram que, o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa.
O que você acha dessa decisão?
A outra metade da regra da dissolução irregular: o Tema 981
O Tema 981 veio depois. A 1ª Seção do STJ o julgou em 25 de maio de 2022, no Recurso Especial n. 1.643.944/SP, também sob relatoria da ministra Assusete Magalhães, e publicou o acórdão em 28 de junho de 2022. Em seguida, a questão submetida foi o espelho da anterior. Cabe redirecionar contra quem administrava na data da dissolução irregular, mesmo que não administrasse quando nasceu o tributo?
A resposta foi sim. Pela tese fixada, o redirecionamento fundado na dissolução irregular, ou na presunção dela, alcança o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que ela ficou configurada ou presumida. Isso vale ainda que essa pessoa não exercesse poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não pago.
Lidos juntos, os dois temas desenham uma regra única e de fácil aplicação. O que atrai a responsabilidade não é ter administrado quando o tributo deixou de ser pago. É ter administrado quando a empresa fechou as portas sem comunicar o encerramento. No entanto, quem entrou depois do débito e estava no comando na hora do fechamento responde. Quem estava no comando quando o débito nasceu, mas saiu regularmente antes, não responde.
O que isso muda no redirecionamento
Por sua vez, a consequência mais direta é probatória. A discussão migrou da data do fato gerador para a data da dissolução irregular. Em seguida, o documento decisivo passou a ser o que prova quem administrava naquele momento, ou seja, a alteração contratual arquivada na junta comercial, com a data do registro.
Ainda assim, a presunção continua existindo e continua sendo o motor do redirecionamento. A jurisprudência presume dissolvida de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, e é dessa presunção que a Fazenda parte. Por sua vez, desfazê-la é ônus de quem foi incluído na execução.
Meu comentário
Eu fechei o texto de 2022 perguntando ao leitor o que ele achava da decisão. Respondo agora a minha própria pergunta. O STJ acertou nas duas, e a segunda é a mais importante para o cliente do escritório.
Em primeiro lugar, o Tema 962 protegeu quem saiu direito, e isso era necessário. Antes dele, havia execuções redirecionadas contra ex-sócios que tinham vendido a participação anos antes, com contrato arquivado. Muitos só descobriam o problema quando a penhora chegava na conta. Dizer que essas pessoas não respondem não é favor. É aplicar o art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que exige ato do administrador, e não simples coincidência de datas.
Depois, o Tema 981 fez o inverso e acertou pelo mesmo motivo. O sócio que assume o comando de uma empresa já endividada e a fecha sem comunicar nada pratica ele próprio a infração. Livrá-lo porque o débito é anterior seria premiar a compra de empresa às vésperas do fechamento. Na prática, a combinação dos dois temas atinge quem de fato causou o dano.
Ainda assim, faço uma crítica, e ela é ao tempo. Entre a afetação do Tema 962, em 2017, e a publicação do acórdão do Tema 981, em junho de 2022, correram quase cinco anos. Nesse período as execuções ficaram suspensas em todo o país, e os dois entendimentos conviveram nos tribunais estaduais. Para quem estava com bem constrito nesse período, a demora não foi tecnicismo. Foi patrimônio parado.
Uma cautela, para fechar. Em regra, a tese só protege quem tem documento. O sócio que se retira e não arquiva a alteração, ou que assina instrumento particular sem levar ao registro, fica sem a prova que os dois temas exigem. Nenhuma tese conserta isso depois.
Dissolução irregular: como fica quem já foi incluído
Em seguida, para quem se retirou regularmente antes do fechamento, a situação hoje é de defesa com tese vinculante a favor. A via normal é a exceção de pré-executividade, quando a prova é documental e pré-constituída. Havendo garantia, cabem os embargos à execução. Em regra, o executado demonstra a data do arquivamento da saída e a ausência de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.
Para quem administrava na data do fechamento, o que mudou nos fatos é que a discussão sobre a data do fato gerador perdeu utilidade. A defesa deixou de discutir quando nasceu o débito e passou a discutir a própria dissolução irregular. Três perguntas a organizam. A empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal? Houve comunicação aos órgãos competentes? A certidão do oficial de justiça descreve o que a presunção exige?
As consequências práticas são três. A primeira é de prova e antecede o processo. Quem sai de sociedade arquiva a alteração e guarda o comprovante, porque é ele que separa os dois temas. A segunda é de oportunidade. As execuções que ficaram suspensas durante os repetitivos voltaram a andar com a solução pronta, e quem foi redirecionado indevidamente tem argumento imediato. A terceira é de encerramento. Fechar a empresa pelo caminho regular, com baixa nos cadastros e comunicação aos órgãos, custa menos do que responder por ela depois com o patrimônio pessoal.
Em resumo, a pergunta do título tem hoje uma resposta com data. Responde quem administrava quando a empresa fechou de forma irregular. Cada caso se resolve por dois documentos, a alteração contratual e a certidão que sustenta a presunção, e é por eles que a defesa começa.
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Fontes
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recursos repetitivos, Tema 962. Recurso Especial n. 1.377.019/SP, Recurso Especial n. 1.776.138/RJ e Recurso Especial n. 1.787.156/RS, rel. ministra Assusete Magalhães, 1ª Seção, julgados em 24 de novembro de 2021. Disponível em: scon.stj.jus.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificados a questão submetida, a tese firmada, os recursos paradigma, a relatoria e as datas de publicação dos acórdãos, em 29 de novembro e em 1º de dezembro de 2021.)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recursos repetitivos, Tema 981. Recurso Especial n. 1.643.944/SP, rel. ministra Assusete Magalhães, 1ª Seção, julgado em 25 de maio de 2022. Disponível em: scon.stj.jus.br. Acesso em: 30 set. 2026. (Verificados a questão submetida, a tese firmada, o recurso paradigma, a relatoria, a data do julgamento e a publicação do acórdão em 28 de junho de 2022.)
