Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.
A reforma do CTN virou a Lei Complementar n. 236/2026, em vigor desde 4 de setembro. Veja o teto de multa que ficou e o que os vetos derrubaram.
A Lei Complementar n. 236/2026 reescreveu o art. 174 do CTN, mas o aviso de cobrança administrativa continua sem interromper a prescrição. Veja o que mudou.
Sem livros contábeis, o STJ admitiu a inversão do ônus da prova no IDPJ e transferiu ao grupo o encargo. Veja o que muda para sócios e grupos econômicos.
Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.
A prescrição intercorrente aduaneira levou o TRF-1 a suspender multa de R$ 3,6 milhões parada três anos. Veja o que interrompe o prazo trienal.
Protesto de CDA deve ser baixado quando a isenção vira coisa julgada, e sem garantia. Veja o que o TJ-GO decidiu e como pedir a baixa em cartório.
Honorários na execução fiscal são devidos mesmo com pagamento antes da citação. Veja a tese do Tema 1.413 do STJ e como reduzir esse custo.
O MP-SP arquivou inquérito criminal porque a dívida fiscal estava integralmente garantida em juízo. Um bom argumento de defesa, com limites que convém conhecer.
O STJ definiu que a fraude à execução fiscal exige intimar o terceiro adquirente antes da penhora. Veja o que muda para quem compra imóvel.
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