Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A 2ª Turma do STJ decidiu que a fiança bancária na transação com a Anatel sobrevive ao acordo da Oi. Veja a Lei n. 13.988/2020 e o art. 844 do Código Civil.
A LC 236/2026 criou cinco causas de interrupção da prescrição tributária. Sem o limite vetado, extinguir a execução fiscal pode zerar o prazo sem fim.
A Corte Especial do STJ manteve os honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado da execução fiscal.
A partir de 1º de outubro de 2026, 26 municípios inscrevem e cobram o ISS do Simples Nacional em atraso. Veja a lista da Nota SEI n. 3/2026 da PGFN.
A Terceira Turma do STJ admitiu a falência requerida pela Fazenda após execução fiscal frustrada. Veja o REsp 2.196.073 e os limites do voto.
A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.230 os critérios da penhora de salário para dívida não alimentar. Os três degraus e o que muda na execução fiscal.
O STF afetou o Tema 1.468 e vai definir o foro da cobrança de dívida por autarquia federal. Veja o que muda para quem é executado longe de casa.
A reforma do CTN virou a Lei Complementar n. 236/2026, em vigor desde 4 de setembro. Veja o teto de multa que ficou e o que os vetos derrubaram.
A Lei Complementar n. 236/2026 reescreveu o art. 174 do CTN, mas o aviso de cobrança administrativa continua sem interromper a prescrição. Veja o que mudou.
Sem livros contábeis, o STJ admitiu a inversão do ônus da prova no IDPJ e transferiu ao grupo o encargo. Veja o que muda para sócios e grupos econômicos.
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