Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O filtro de relevância ganhou ritos. A Emenda Regimental n. 55/2026 vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro.
Bloqueio do FPM previdenciário: o STJ fixou o Tema 1.401 e afastou os limites de 9% e 15% da Lei n. 9.639/1998. Veja o que muda para o município.
O STJ afetou o Tema 1.412 para definir se bonificações e descontos entram na base do PIS, do Pasep e da Cofins. Os processos seguem suspensos.
PIS/Cofins na Zona Franca vai a julgamento no STJ em 20 de agosto. Veja o que está em jogo no Tema n. 1.244 e o que fazer antes da tese.
Voto de qualidade no CARF: o julgamento marcado para 26 de agosto não ocorreu. As ADIs saíram do calendário do STF e não têm nova data.
Crédito após a reoneração: a CNI ajuizou a ADI n. 8.002 contra o veto ao crédito de IPI, PIS e Cofins da LC n. 224/2025. Veja o que muda.
O STF reafirmou que o ITCMD em trust internacional não pode ser exigido sem lei complementar federal. Entenda o que muda no seu planejamento.
O CARF decidiu que a isenção do IR na venda de terreno não existe: o art. 39 exige que o imóvel vendido também seja residencial.
Na parceria entre advogados, o escritório do Simples tributa só a sua parcela dos honorários. Veja o que a Cosit 118/2026 passa a exigir.
Alíquota zero para PcD: o STF derrubou o filtro por grau da deficiência nas ADIs n. 7.779 e n. 7.790. Veja o que caiu e o que continua exigido.
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