Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
289artigos · 2005–2026
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
IBS e CBS na nota fiscal: a rejeição 1115 virou implementação futura, e a obrigação vale desde 3 de agosto. Veja o risco de emitir sem o grupo.
Golpe do DAS falso: como identificar e o que diz a lei A Receita Federal já colocou empresários do Simples Nacional em alerta contra o golpe do DAS falso, uma fraude que envia guias de pagamento com aparência oficial para…
A Solução de Consulta Cosit n. 88/2026 tratou a indenização por desistência (break-up fee) como receita tributável por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Entenda.
A SC Cosit n. 90/2026 define quando a diária de viagem escapa do IRPF e da contribuição previdenciária. O que conta é a prova da natureza indenizatória.
O Ato Técnico Conjunto n. 5/2026 aprovou seis manuais da Plataforma Pública do split payment IBS e CBS. Veja o que muda e o que segue sem data.
O Carf decidiu que o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação, não da última parcela. Entenda o caso e o Tema 1.428 do STJ.
O Carf decidiu que o ICMS fica fora da base de PIS e Cofins mesmo no regime ad rem das bebidas frias, aplicando o Tema 69 do STF. Entenda o alcance.
O CARF cancelou IRPJ e CSLL e reconheceu a dedução do ágio, afastando a tese de empresa veículo. Entenda o Acórdão n. 1302-007.968 e o que muda.
Desde 2026, dividendos acima de R$ 50 mil/mês têm IRRF de 10% e entram no IRPF mínimo. Veja a Lei n. 15.270/2025, a transição e o impacto no Simples.
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