Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia classificou 10,99 milhões de empresas, 6,3 milhões do Simples. Veja como a nota é calculada e o que o Selo garante.
A Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.052/2026 diz que o crédito presumido de ICMS no IRPJ e na CSLL entra na base desde 2024. Veja o que vale.
A SC Cosit n. 192/2026 admite denúncia espontânea quando o débito foi declarado a menor e compensado, e a diferença é paga com juros antes da fiscalização.
Imposto de renda no 13º proporcional: a Solução de Consulta Cosit n. 188/2026 inclui os avos do aviso prévio indenizado. Veja a conta e quem retém.
Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.
Fator r: a Cosit decidiu que a receita do tempo de MEI entra no cálculo após a migração para microempresa, e o primeiro mês sem folha vai ao Anexo V.
A Cosit fixou o aterro sanitário no lucro presumido: 32% sobre a operação e 8% e 12% sobre a construção com materiais. Veja a SC Cosit n. 194/2026.
A Solução de Consulta Cosit n. 184/2026 admite a compensação no RET com crédito judicial da incorporadora e veda o uso desse crédito nos débitos da SCP.
O STF julgou o Tema 843 e afastou o crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins não cumulativo, contra a Solução de Consulta Cosit n. 181/2026.
Na SC Cosit 183/2026, a Receita definiu que o ganho de capital de imóvel rural integralizado em empresa se mede pelo VTN declarado no DIAT do ITR.
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