Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
259artigos · 2005–2026
O art. 5º da MP n. 1.391/2026 equipara o RDB ao CDB e faz voltar o IOF no depósito a prazo. Veja o custo do resgate feito antes de 30 dias.
A Lei n. 15.502 reorganiza a tributação das remessas internacionais: teto de US$ 3.000, alíquota zero por portaria e ICMS de 17% a 20%.
O TRF-3 decidiu que o levantamento de depósito judicial de IPI, depois do trânsito em julgado, não depende de conferência prévia da Receita Federal.
A Cosit n. 168/2026 confirmou a alíquota zero de PIS/Cofins na energia compensada de condomínios e consórcios. Veja o requisito de titularidade.
A Cosit n. 144/2026 limita o crédito acelerado de PIS e Cofins em shopping center à área edificada que serve de base operacional do serviço.
A Cosit n. 158/2026 separa em quatro parcelas o valor recebido na rescisão de imóvel na planta. A multa entra na base sem presunção.
A Solução de Consulta Cosit n. 135/2026 fixou o marco da exclusão do Simples quando a receita das empresas do grupo passa de R$ 4,8 milhões.
A Solução de Consulta Cosit n. 149/2026 reconhece a dação em pagamento na isenção do art. 39 e conta os 180 dias da primeira alienação.
O PNCT enquadra em 2026 quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS. Veja o que o ato garante, os quatro critérios e o que se perde ficando fora.
A Solução de Consulta Cosit n. 134/2026 definiu que a reserva de incentivos fiscais é facultativa e que o valor ali registrado sai da base do JCP.
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