Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
210artigos · 2005–2026
O CARF cobrou IRPF sobre a instituição de usufruto de quotas por holding. Veja por que o caso é de ITCMD ou distribuição, e não de renda a 27,5%.
O CARF validou a venda de imóvel no lucro presumido, com 8% e 12%, e afastou o ganho de capital de 34% quando a atividade consta do objeto social.
O CARF reconheceu um grupo econômico de fato entre empresas de familiares e manteve a exclusão do Simples Nacional por fracionar a receita.
O CARF reconheceu a sociedade empresária de fato e liberou os percentuais de 8% e 12% do lucro presumido antes do registro na Junta Comercial.
Comissões e royalties não são insumos e não geram crédito de PIS e Cofins, decidiu o Carf. Veja o critério aplicado e o que fazer antes de pedir crédito.
A Portaria MF n. 1.785/2026 deu efeito vinculante a 51 súmulas do Carf. A fiscalização já não pode autuar contra teses pacificadas, mas o acervo tem dois gumes.
Honorário vestido de dividendo não escapa do IRPF: o CARF manteve a cobrança e sinalizou que a SCP na advocacia não converte remuneração em lucro isento.
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
Centralizar custos de backoffice e ratear por faturamento é legítimo. O CARF afastou a tributação dos reembolsos, mas cobra contrato e documentação.
O Carf tem dois lados na distribuição de lucros de médicos: mantém a autuação sem substância e valida a partilha desproporcional quando há sociedade real.
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