Base do ICMS-ST: STJ veda regime híbrido PMPF-MVA

Atualização (24 de setembro de 2026). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à mesma conclusão da 1ª Turma sobre a base de cálculo do ICMS-ST. Em 8 de setembro de 2026, no Recurso Especial n. 2.226.565/RO, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, a Turma decidiu por 3 votos a 2 contra a cobrança pelo maior valor entre a pauta e a margem. O acórdão saiu em 15 de setembro, e o Estado de Rondônia opôs embargos de declaração no dia 20. As duas Turmas de direito público passam a decidir no mesmo sentido. As três seções seguintes tratam do julgamento novo; a partir de “O que o STJ decidiu sobre a base de cálculo do ICMS-ST”, o texto original, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.

A 2ª Turma adota a mesma leitura da base de cálculo do ICMS-ST

O caso veio do Tribunal de Justiça de Rondônia, numa execução fiscal movida pelo Estado contra uma fabricante de bebidas. O processo chegou ao STJ em 1º de agosto de 2025, ainda como agravo. Em 10 de novembro de 2025, o relator mandou processá-lo como recurso especial. No entanto, os dois lados tinham recorrido: o Estado, para manter a cobrança; a empresa, para ampliar o que já tinha obtido na origem.

No mérito, a questão era a mesma dos julgados da 1ª Turma. O regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Rondônia tratava do produto com preço a consumidor final fixado. Nesse caso, a base de cálculo da substituição tributária seria o maior de dois valores. De um lado, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Do outro, o resultado do cálculo pela Margem de Valor Agregado (MVA).

O ponto de apoio foi a Lei Kandir. O art. 8º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 descreve a base pela soma do preço do substituto, dos encargos e da margem. O § 6º do mesmo artigo permite adotar o preço a consumidor final “em substituição ao disposto no inciso II”. Por isso, a maioria leu a expressão como alternativa: escolhido um método, o outro sai de cena. Não sobra espaço para um gatilho que volte à margem quando ela rende mais imposto.

Um julgamento de nove meses e cinco sessões

O relator votou em 16 de dezembro de 2025 para negar o recurso do Estado e acolher em parte o da empresa. A ministra Maria Thereza de Assis Moura pediu vista. Em 3 de fevereiro de 2026, ela abriu a divergência a favor do Estado, e o ministro Francisco Falcão pediu vista. O processo foi adiado em 18 de agosto e em 1º de setembro.

Por fim, em 8 de setembro, o ministro Falcão acompanhou a divergência. Os ministros Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos seguiram o relator, e o placar fechou em 3 a 2. Pela proclamação, a Turma conheceu em parte do recurso do Estado e, nessa parte, negou provimento. Ao recurso da empresa deu provimento parcial.

O que o placar de 3 a 2 diz sobre a base de cálculo do ICMS-ST

A 1ª Turma já tinha dois precedentes unânimes. O Recurso Especial n. 2.139.696/SP foi julgado em 16 de setembro de 2025. O agravo interno no Recurso Especial n. 2.233.670/RJ foi decidido em sessão virtual encerrada em 4 de maio de 2026. Agora, com o caso de Rondônia, o mesmo desenho recebeu a mesma resposta em três Estados.

A votação apertada mostra que a tese não é pacífica entre os ministros. Mesmo assim, o efeito prático do alinhamento é concreto. O art. 1.043, I, do CPC só admite embargos de divergência quando um órgão do tribunal diverge de outro. Com as duas Turmas no mesmo sentido, esse caminho para levar o tema à 1ª Seção fica mais estreito.

Ainda assim, nada disso transforma o julgado em precedente obrigatório. Não houve afetação ao rito dos repetitivos, e o acórdão ainda responde aos embargos de declaração do Estado. Pelo art. 1.022 do CPC, eles servem para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material. Em geral, não mudam o resultado, mas podem ajustar o alcance do que ficou decidido.

Quem pode pedir de volta o ICMS-ST pago a mais

A leitura prática vale para fabricantes, importadores e distribuidores que recolheram o imposto pelo maior valor onde a lei estadual previa o gatilho. O primeiro passo é comparar, nota a nota, a base usada com a que resultaria só do PMPF. A diferença é o valor em discussão.

O prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito, na forma do art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Além do prazo, há um cuidado adicional. O ICMS é tributo que repassa o encargo ao adquirente, e o art. 166 do CTN condiciona a repetição de indébito à prova de quem arcou com ele. Na substituição tributária, essa prova costuma ser o centro da disputa entre substituto, substituído e Fisco.

Para quem ainda recolhe pelo regime híbrido, a questão é também de fluxo. Sem decisão própria, a empresa segue sujeita à cobrança pelo valor maior a cada operação. Afinal, a tese da 2ª Turma reforça o argumento, mas não suspende a exigência sozinha.

Meu comentário sobre o julgamento de setembro

Leio o resultado com satisfação e alguma cautela. A satisfação vem da coerência: as duas Turmas dizem agora que a base presumida é uma escolha, e não um cardápio. A cautela vem do placar. Dois votos em cinco a favor do Estado indicam que a discussão pode voltar, seja nos embargos, seja em outro recurso.

Mesmo assim, reconheço a força do argumento vencido. O Estado sustenta que o gatilho protege a arrecadação quando o preço real supera a pauta, e essa preocupação tem fundamento econômico. Ainda assim, vejo na redação do § 6º uma opção clara do legislador complementar. Se o preço de mercado sobe, o caminho é revisar a pauta, e não somar os dois métodos na mesma nota fiscal.

O que o STJ decidiu sobre a base de cálculo do ICMS-ST

Um estado adota o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS-ST. Na mesma lei, porém, insere um gatilho. Sempre que o preço praticado pelo fabricante superar a pauta, a base volta a ser a Margem de Valor Agregado (MVA), justamente a que resulta no imposto maior. Foi esse desenho que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal. O julgamento se deu no AgInt no Recurso Especial n. 2.233.670/RJ, relatado pela ministra Regina Helena Costa, por unanimidade, em 4 de maio de 2026. A decisão fecha a porta para a alternância oportunista entre os dois métodos.

A controvérsia girava em torno de leis estaduais que combinavam dois modelos de base presumida na substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). Pela sistemática questionada, o fabricante ou importador recolhia o imposto de toda a cadeia com base no PMPF, o valor de referência apurado pelo próprio estado. A norma, no entanto, acrescentava uma condição. Se o preço da operação própria do substituto ultrapassasse esse valor de pauta, a base migrava para o cálculo pela MVA, uma margem percentual somada ao preço.

Na prática, o contribuinte nunca ficava com a base menor. Escolhido o PMPF, um gatilho o empurrava de volta à MVA sempre que esta produzisse resultado superior. Por isso, a 1ª Turma leu o arranjo como o que ele é: um modelo desenhado para eleger, caso a caso, a base mais alta. E, assim, o afastou.

PMPF e MVA: como se forma a base de cálculo do ICMS-ST

Para entender a decisão, convém separar as duas técnicas. No ICMS por substituição tributária para a frente, um contribuinte no início da cadeia (a indústria, por exemplo) antecipa o imposto das etapas seguintes, até a venda ao consumidor. Como essas vendas futuras ainda não ocorreram, a lei precisa presumir por quanto a mercadoria chegará ao varejo.

A MVA faz essa presunção por percentual. Ela parte do preço do substituto e acrescenta uma margem de agregação estimada para o restante da cadeia. O PMPF, por sua vez, faz por valor de tabela. O estado pesquisa o mercado, fixa um preço médio de venda ao consumidor final e usa esse número como base. Em resumo, são dois caminhos distintos para o mesmo destino, a base de cálculo do ICMS-ST. Cada um tem lógica própria, e a legislação complementar trata de qual pode ser adotado.

O que a Lei Kandir permite (e o que não permite)

A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), no art. 8º, autoriza o estado a adotar o PMPF em substituição ao método da MVA. O verbo importa: substituição, não soma. Em regra, o ente escolhe uma técnica de presunção e a aplica. O que o STJ afastou foi a pretensão de usar as duas ao mesmo tempo, condicionadas ao preço do substituto, para sempre chegar ao maior valor.

O tribunal já havia sinalizado nessa direção. Em 2025, ao julgar o Recurso Especial n. 2.139.696/SP, a 1ª Turma vetou modelo híbrido semelhante em São Paulo. O julgado de 2026, então, reafirma o entendimento. Quem opta pelo PMPF não pode reservar um gatilho fiscal para retornar à MVA. A base presumida serve para simplificar a arrecadação, não para maximizá-la a cada operação.

O que muda na base de cálculo do ICMS-ST para o contribuinte

Para a indústria, o atacado e o varejo submetidos à substituição tributária, a leitura prática é direta. Onde a legislação estadual previr essa alternância, há fundamento para questionar o valor exigido. Também é possível discutir a restituição do que se pagou a mais nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição. O ponto de partida, então, é conferir a lei do próprio estado e o histórico de apuração. Se o recolhimento oscilou entre PMPF e MVA conforme o preço da operação, o precedente do STJ é o argumento central.

Ainda assim, vale registrar o alcance da decisão. Ela não proíbe o PMPF nem a MVA. Proíbe a combinação condicional dos dois para eleger a base maior. O estado, portanto, continua livre para escolher um dos métodos, desde que o aplique de forma coerente. E, por ter saído de uma Turma, o julgado ainda não vincula os demais órgãos como um recurso repetitivo. O caminho é sólido, com dois precedentes convergentes da 1ª Turma. Mesmo assim, cada estado tem sua própria legislação, e a análise depende do texto local.

Meu comentário

Vejo a decisão como um acerto técnico e, mais que isso, como um limite necessário. A substituição tributária nasceu para simplificar. Em vez de fiscalizar milhares de varejistas, o estado cobra na origem, com base numa estimativa razoável do preço final. Essa comodidade arrecadatória tem um preço, a presunção, e a presunção só se legitima se for neutra. Quando a lei transforma a base presumida num cardápio do qual o Fisco sempre pede o prato mais caro, ela desvirtua o instituto. Passa a cobrar sobre um valor que não corresponde a nenhuma realidade econômica, apenas à conveniência da arrecadação.

O contribuinte substituído não escolheu esse regime; foi colocado nele. Por isso, o mínimo que se espera é que a base de cálculo do ICMS-ST siga uma regra estável, e não um mecanismo que escolhe o resultado antes de fazer a conta. O STJ colocou o dedo exatamente nessa ferida ao chamar o modelo de alternância oportunista. Para quem paga a conta, fica a recomendação concreta: revisar a legislação estadual aplicável e o próprio histórico de apuração. Havendo o gatilho, há tese, e há valor a recuperar.

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Fontes

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.226.565/RO (2025/0287540-3). Relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, julgado em 8 de setembro de 2026, acórdão publicado em 15 de setembro de 2026. Consulta processual. Disponível em: processo.stj.jus.br. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.226.565/RO: inteiro teor (ementa, votos e certidões de julgamento). Revista Eletrônica da Jurisprudência. Disponível em: processo.stj.jus.br. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no Recurso Especial n. 2.233.670/RJ. Relatora: ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, sessão virtual de 28 de abril a 4 de maio de 2026. Consulta processual. Disponível em: processo.stj.jus.br. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.139.696/SP, 1ª Turma, julgado em 16 de setembro de 2025. Consulta processual. Disponível em: processo.stj.jus.br. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), art. 8º, II e § 6º. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 166 e 168. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 1.022 e 1.043. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 24 set. 2026.

CONSULTOR JURÍDICO. STJ veta regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST. 18 set. 2026. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 24 set. 2026.

CONSULTOR JURÍDICO. STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST. 26 jul. 2026. Disponível em: conjur.com.br. Acesso em: 27 jul. 2026.