Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
A Lei n. 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução das doações ao Pronon e ao Pronas/PCD no IRPJ do lucro real. A pessoa física ficou de fora.
Na SC Cosit 183/2026, a Receita definiu que o ganho de capital de imóvel rural integralizado em empresa se mede pelo VTN declarado no DIAT do ITR.
A Solução de Consulta Cosit n. 161/2026 apura o ganho de capital do casal sobre o bem inteiro e só depois divide o imposto, 50% para cada cônjuge.
Mensalidade escolar dedutível sem teto no IRPF: a Justiça Federal aceitou o gasto com a escola do filho com TEA como despesa médica e mandou restituir.
A 1ª Turma do STJ decidiu que incide IR na venda de cotas entre fundos imobiliários. Veja o alcance da isenção do art. 16 da Lei n. 8.668/1993.
A Solução de Consulta Cosit n. 149/2026 reconhece a dação em pagamento na isenção do art. 39 e conta os 180 dias da primeira alienação.
O CARF decidiu que a isenção do IR na venda de terreno não existe: o art. 39 exige que o imóvel vendido também seja residencial.
O STJ garantiu a restituição de IR do espólio sem requerimento prévio. Veja por que o crédito passa aos herdeiros e o que fazer no inventário.
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
A Cosit n. 174 confirma a isenção do ganho de capital no imóvel em condomínio e afasta o benefício na revenda feita dentro de cinco anos.
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