
Crédito presumido de ICMS entra no IRPJ, diz a Receita
A Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.052/2026 diz que o crédito presumido de ICMS no IRPJ e na CSLL entra na base desde 2024. Veja o que vale.
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333artigos · 2005–2026

A Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.052/2026 diz que o crédito presumido de ICMS no IRPJ e na CSLL entra na base desde 2024. Veja o que vale.

Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.

O STF julgou o Tema 843 e afastou o crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins não cumulativo, contra a Solução de Consulta Cosit n. 181/2026.

O STF tirou, no Tema 843, o crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins cumulativo e não cumulativo, por 7 a 4. Veja o que muda no lucro presumido.

A Solução de Consulta Cosit n. 134/2026 definiu que a reserva de incentivos fiscais é facultativa e que o valor ali registrado sai da base do JCP.

A DIRBI só recebe o crédito presumido de ICMS de quem se habilitou ao crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023, diz a Cosit. Veja quem declara.
Uma empresa recebe do estado um incentivo de ICMS na forma de redução da base de cálculo, atravessa um exercício no prejuízo e, por isso, não constitui naquele ano a reserva de incentivos fiscais que a lei exige para tirar…
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