Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
Extratos bancários bastam para o Fisco presumir renda. O CARF manteve cobrança de mais de R$ 1 milhão. Entenda o ônus da prova e como se proteger.
A Cosit n. 174 confirma a isenção do ganho de capital no imóvel em condomínio e afasta o benefício na revenda feita dentro de cinco anos.
A restituição automática do IRPF paga em 15 de julho quem teve imposto retido e não declarou. Veja os critérios e o teto de R$ 1.000.
O Carf tem dois lados na distribuição de lucros de médicos: mantém a autuação sem substância e valida a partilha desproporcional quando há sociedade real.
No lucro presumido, a distribuição de lucros isenta tem limite. Acima dele, sem escrituração contábil, o CARF cobra IRPF. Entenda o caso de R$ 1,1 milhão.
A SC Cosit n. 90/2026 define quando a diária de viagem escapa do IRPF e da contribuição previdenciária. O que conta é a prova da natureza indenizatória.
Desde 2026, dividendos acima de R$ 50 mil/mês têm IRRF de 10% e entram no IRPF mínimo. Veja a Lei n. 15.270/2025, a transição e o impacto no Simples.
Sentença da Justiça Federal de São Paulo rejeita o efeito degrau da tributação de dividendos 2026, mas está suspensa pelo TRF-3. Veja o que ela decidiu.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n. 90/2026, esclarece que diárias de viagem, quando mantêm sua natureza indenizatória, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem das contribuições previdenciárias. Contudo, a verificação da finalidade do pagamento é crucial para evitar reclassificações tributárias.
CARF valida PJ de ator e derruba IRPF de R$ 889 mil A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, a chamada pejotização, virou um dos campos de batalha mais quentes entre Fisco e contribuintes. De um lado, a…
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